Pesquisar Matéria Legislativa

Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito, o encaminhamento a esta Casa Legislativa do EDITAL de publicação quanto a execução das obras de pavimentações asfálticas realizadas nas datas correspondentes aos anos de 2021 e 2022, de acordo com art. 5º do Decreto Lei nº 195, de 24 de fevereiro de 1967. Ainda, postulo pelo encaminhamento da avaliação imobiliária inicial e final das obras de pavimentações asfálticas realizadas, sendo eles nos Bairros Jardim das Palmeiras, Jardim Primavera, entre outros nas quais as obras foram concretizadas, especificamente as ruas desta urbe.

Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito, por intermédio da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, as seguintes informações com relação ao miniestádio localizado no Bairro Jardim das Palmeiras: 1. relatório de despesas com a execução de reformas, relativamente aos anos de 2021 e 2022, acompanhado dos respectivos empenhos e notas fiscais com os devidos atestos; 2. o porquê de ainda não terem sido concluídas as reformas necessárias nesse espaço esportivo.

Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, que seja informado a esta Casa de Leis sobre o planejamento para 2023 da execução das obras de drenagem e pavimentação asfáltica na Rua Frei Galvão, no Bairro Boa Esperança, objeto da Indicação nº 022, aprovada em 22.02.2021, de autoria do Ver. Marciano, tendo como coautores os demais Vereadores.

Requerem, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis de relatório contendo todas as horas-máquina de caminhão basculante contratadas pelo Município, a serviço da Secretaria Municipal de Infraestrutura, com a especificação das placas dos caminhões, controle de horímetro por caminhão e finalidade do serviço, relativamente ao período de janeiro a outubro de 2022.

Requerem, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis de relatório contendo a discriminação de veículos da frota municipal por Secretaria.

Requer ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, seja apresentado a esta Casa de Leis o custo total final das obras realizadas e mencionadas no Projeto de Lei 028/2020.

Veto ao Projeto de Lei Nº 116/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a considerar o Agente de Educação Infantil como Professor, conforme a Lei Ordinária Estadual nº 11.821, de 28 de junho de 2022.

Veto ao Projeto de Lei Nº 19L/2022 - Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por intérprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, e empresas concessionárias de serviços públicos, bem como em eventos públicos, no âmbito do Município de Campo Novo do Parecis.

Veto total aposto ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022 - Altera os artigos 200 e 201 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar 20/2008 e dá outras providências.