Decreto Legislativo nº 164, de 26 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
164
Ano
2022
Data
26/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Mantém o Veto Total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 010/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, objeto do Autógrafo nº 1.942, que altera os artigos 200 e 201 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar 20/2008 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Decreto Legislativo Nº 164/2022 - Decreto Legislativo Nº 164/2022
Em vigor
Em vigor
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica