Resolução nº 52, de 02 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
52
Ano
2024
Data
02/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta as hipóteses de contratação direta disciplinadas pela Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Resolução Nº 52/2024 - Resolução Nº 52/2024
Em vigor
Em vigor
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica