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Acrescenta artigos na Lei Orgânica Municipal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
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Aprovado por Maioria Absoluta
Favor: 8, Contra: 0, Branco: 0, Ausente: 0, Abstenção: 1
A Favor: CLOVIS ANTONIO DE PAULA, GILBERTO VIEIRA DE MELO, LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, MARCELO MARTINEZ ACOSTA, MILTON SOARES, SEBASTIÃO PEDRO DA VITÓRIA, VANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTO, WALDICLEY SILVA DOS REIS
Abstenção: DIONARDO MENDES DA CONCEIÇÃO
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Institui na Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis o Projeto "História Viva", e dá outras providências.
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Aprovado por Maioria Absoluta
Favor: 8, Contra: 0, Branco: 0, Ausente: 0, Abstenção: 1
A Favor: CLOVIS ANTONIO DE PAULA, GILBERTO VIEIRA DE MELO, LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, MARCELO MARTINEZ ACOSTA, MILTON SOARES, SEBASTIÃO PEDRO DA VITÓRIA, VANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTO, WALDICLEY SILVA DOS REIS
Abstenção: DIONARDO MENDES DA CONCEIÇÃO
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3
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Altera dispositivo na Lei nº1.163/2007 que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências.
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Aprovado por Maioria Absoluta
Favor: 7, Contra: 0, Branco: 0, Ausente: 1, Abstenção: 1
A Favor: CLOVIS ANTONIO DE PAULA, GILBERTO VIEIRA DE MELO, LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, MARCELO MARTINEZ ACOSTA, MILTON SOARES, SEBASTIÃO PEDRO DA VITÓRIA, WALDICLEY SILVA DOS REIS
Ausente: VANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTO
Abstenção: DIONARDO MENDES DA CONCEIÇÃO
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Cria o Instituto de Memória do Poder Legislativo de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.
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Aprovado por Maioria Absoluta
Favor: 8, Contra: 0, Branco: 0, Ausente: 0, Abstenção: 1
A Favor: CLOVIS ANTONIO DE PAULA, GILBERTO VIEIRA DE MELO, LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, MARCELO MARTINEZ ACOSTA, MILTON SOARES, SEBASTIÃO PEDRO DA VITÓRIA, VANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTO, WALDICLEY SILVA DOS REIS
Abstenção: DIONARDO MENDES DA CONCEIÇÃO
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Disciplina a jornada de trabalho com o registro do ponto eletrônico.
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Aprovado por Maioria Absoluta
Favor: 7, Contra: 0, Branco: 0, Ausente: 1, Abstenção: 1
A Favor: CLOVIS ANTONIO DE PAULA, GILBERTO VIEIRA DE MELO, LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, MARCELO MARTINEZ ACOSTA, MILTON SOARES, SEBASTIÃO PEDRO DA VITÓRIA, WALDICLEY SILVA DOS REIS
Ausente: VANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTO
Abstenção: DIONARDO MENDES DA CONCEIÇÃO
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