Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Legislativo nº 80 de 2024 em 16ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 80 de 2024
Altera art. 21, 27, 28 e 33, da Lei nº 2.256, de 26 de novembro de 2021, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação