Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer nº 83 de 2025 em 16ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 83 de 2025
Parecer Conjunto das Comissões referente ao Projeto de Lei Complementar nº7/2025, que Institui o Programa “MEU CNPJ”, que compreende ações conjuntas com a JUCEMAT e a Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso - Desenvolve MT, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Requerimento de Urgência a pedido do Autor do Projeto.