Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Executivo nº 87 de 2025 em 32ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 87 de 2025
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 2.408, de 23 de dezembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a considerar o Agente de Educação Infantil como Professor, conforme a Lei Ordinária Estadual n° 11.821, de 28 de junho de 2022, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação