Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 48 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 01/12/2025 | João Carlos Gehring Junior | projeto_de_lei_no_48-2025-le.pdf |
| Parecer CLJRF | Parecer de Comissão | 01/12/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_cljrf_pll_n48-2025.pdf |
| Parecer CES | Parecer de Comissão | 01/12/2025 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE | parecer_ces_pll_n48-2025.pdf |
| Autógrafo nº 2.379 | Autógrafo | 02/12/2025 | autografo_no_2.379_pll_48.2025.pdf |