Matérias da Ordem do Dia (23ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Altera a redação do § 2º do art. 4º, da Lei nº 1.591/2013, de 03.10.2013, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, sua estrutura administrativa e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$210.000,00 e dá outras providências.

Altera dispositivos na Lei nº1.774/2015 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências.

Moção de Aplausos nº 081/2015, dirigida ao piloto de Fusca Cross que participou e representou o município de Campo Novo do Parecis-MT na 4ª Etapa do Campeonato Interestadual de Fusca cross realizado na cidade vizinha Sapezal, nos dia 22 e 23 de agosto de 2015.

Moção de Aplausos nº080/2015, aos integrantes da Secretaria de Missões da Igreja Evangélica Assembleia de Deus - Ministério Belém, de Campo Novo do Parecis, pela 1ª comemoração do Dia do Evangélico em nosso Município, conforme Lei Municipal nº 1.740/2015.

Moção de Aplausos nº079/2015, aos alunos da Escola Estadual Padre Arlindo, que participaram nos dias 7 e 8 de agosto dos Jogos Escolares da Juventude 2015 de Xadrez

Altera a denominação do Cemitério Público Municipal.

Dispõe sobre a denominação do Miniestádio do Bairro Jardim das Palmeiras, localizado na Avenida Minhas Gerais, quadra 386.

Revoga a Lei nº463/1996 que institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal e o Conselho de Desenvolvimento Municipal, e dá outras providências.

Requerem ao Sr. Prefeito seja solicitada a prorrogação do Convênio nº315351-19/2009, celebrado entre o Município e Ministério do Desenvolvimento Agrário, cujo objeto é a aquisição de equipamentos para estruturação da cadeia produtiva do leite no Município de Campo Novo do Parecis.

Requerem ao Sr. Prefeito seja encaminhado a esta Casa de Leis relatório mensal das arrecadações e despesas do Departamento de Água (DAP), no período de 01 de janeiro de 2014 até 30 setembro de 2015, bem como a quantidade de ligações existentes no Município e a quantidade de solicitações de serviços por parte dos consumidores neste período.

Requerem ao Sr. Prefeito seja informado a esta Casa de Leis a situação e providências adotadas pelo Poder Executivo com relação a regularização fundiária do Distrito de Marechal Rondon.

Requerem ao Presidente da Câmara, ouvido o soberano Plenário, o encaminhamento de ofício ao Senhor LUIZ ANTONIO EHERT GARCIA - Superintendente Regional do DNIT no Estado de Mato Grosso, com cópia para o Senador WELLINGTON FAGUNDES, com vistas a solicitar as seguintes intervenções ao longo da BR-364, no trecho compreendido entre a Fazenda Itamarati Norte(Campo Novo do Parecis/MT) e entroncamento na localidade de Mundo Novo - Brasnorte/MT: alargamento de acostamento, implantação de "limpa rodas", bem como, adequação dos acessos ao Assentamento Guapirama (Km 847), sede do Distrito de Marechal Rondon, Coprodia - Cooperativa Agrícola de Produtores de Cana de Campo Novo do Parecis Ltda (Km 864) e entradas de propriedades rurais.

Requerem ao Sr. Prefeito seja encaminhado a esta Casa de Leis, mapa que demonstre o dimensionamento da Avenida Amapá, no trecho compreendido entre a Avenida Marechal Rondon e Avenida André Maggi, integrante do projeto de pavimentação asfáltica da referida via.

Requerem ao Sr. Prefeito seja encaminhado a esta Casa de Leis cópia de relatório informando os gastos realizados pelo Município com recursos recebido do FETHAB - Fundo Estadual de Transporte e Habitação, desde o início do recebimento deste recurso através do Estado.

Requerem ao Presidente da Câmara, ouvido o soberano Plenário, o encaminhamento de ofício ao Gerente Executivo do Instituto Nacional de Seguro Social INSS Cuiabá MT - Sr. Odair Egues, solicitando informações sobre a previsão para inauguração da agência de nosso município.

Requer ao Sr. Prefeito, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, que seja informado a esta Casa de Leis se o Poder Executivo está realizando a orientação e o acompanhamento das construções e recuperação de calçadas, para fins de garantir o cumprimento das disposições do Decreto Executivo nº018/2015, 28 de fevereiro de 2008.

Requerem ao Sr. Prefeito seja encaminhado a esta Casa de Leis a seguinte documentação com relação ao Contrato de Prestação de Serviço nº059/2014, celebrado entre o Município de Campo Novo do Parecis e a empresa SANEPAVI - Saneamento e Pavimentação Eirele, cujo objeto é a execução de obras de drenagem e pavimentação asfáltica no Bairro Jardim das Palmeiras e Pólo Empresarial Parecis: 1. relatórios elaborados pelo fiscal do respectivo contrato, quanto a efetivação das medições, conforme disposto no item 13.1 do contrato n° 059/2015 e termo de apostilamento; 2. Atestados dos engenheiros e/ou arquitetos designados pelo Município, e também do fiscal responsável, quanto a obra seguir as especificações contratadas, cumprindo todas as exigências previstas no contrato e as normas gerais da construção civil, seguindo as indicações dos itens 4.2.1, 6.8, 6.11 do referido instrumento; - 3. cópia dos testes realizados para aferição de qualidade do asfaltamento já empregado nas ruas daquele bairro até o presente momento.

Requerem ao Sr. Prefeito o encaminhamento a esta Casa de Leis de relatório informando quais os terrenos, prédios e locais públicos que ainda não possuem calçamento de seus passeios e qual a previsão para que seja providenciado.

Requerem ao Presidente da Câmara, ouvido o soberano plenário, o encaminhamento de ofício ao Exmo. Sr. Pedro Taques – Governador do Estado de Mato Grosso, para que o mesmo possa criar e instalar Campus da UNEMAT – Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso, para atender a demanda de Campo Novo do Parecis e cidades de toda região.

Indicam a elaboração do Plano Municipal de Apoio e Fortalecimento da Agricultura Familiar.

Indica a criação do Conselho Municipal do FETHAB - Fundo Estadual de Transporte e Habitação.

Indicam a implantação de redutores de velocidade na Avenida Amapá, entre as entradas das Avenidas Maranhão e Rua Pavão.

Indica a necessidade de se instituir no âmbito do município de Campo Novo do Parecis, o “Programa Municipal de Incentivo ao Uso de Sacolas Retornáveis”.

Indicam a necessidade de a Prefeitura Municipal, através da Secretária de Assistência Social, firmar parceria com o Grupo de Pesquisa, Cultura e Sociedade da UNEMAT de Tangará da Serra, através do Professor Dr. Raimundo França, para realizar o curso de Capacitação de Lideranças em Ambientes Democráticos.

Indicam a construção de dois quebra-molas na Avenida André Maggi, no cruzamento com a Avenida Martinho Lutero, nos dois sentidos.

Indica a necessidade de a Prefeitura Municipal fazer parceria, através de um termo de cooperação, com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais visando o apoio técnico em projeto de construção de espaço físico, anexo a sua sede.

Indica a necessidade de a Prefeitura Municipal, através do órgão responsável pelo transporte individual de passageiros, emitir uma autorização para os taxistas do Município, para que os mesmos possam utilizar o ponto de táxi da antiga rodoviária, como ponto rotativo, podendo parar, no máximo, 3 veículos por vez.