Matérias da Ordem do Dia (30ª Sessão Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Declara de utilidade pública municipal a Associação Camponovense Celeiro de Futebol - ACCF.

MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 073/2019, dirigida ao Engº Civil Weyghon Magnum Arruda Vieira, em reconhecimento e agradecimento pelo louvável gesto de doar o projeto de ampliação do Centro de Convivência da Terceira Idade "Reviver".

MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 072/2019, dirigida às Professoras Erica Cristhina Castro de Oliveira, Juliana Possamai, Nedite Regina Dalavia Lopes, Priscila Gomes da Silva, Vilma Silva Pereira e Regina Guedes Ribeiro, em reconhecimento ao trabalho voluntário que estão desenvolvendo no âmbito do Projeto Agente Mirim, nesta cidade.

Altera e acrescenta dispositivos da Lei 1.822/2016, e dá outras providências.

Rejeita o Veto parcial aposto pelo prefeito ao Projeto de Lei nº 008/2017-LE, de autoria dos Vereadores Wagner Tavares da Cunha e demais Vereadores, objeto do Autógrafo nº 1.617, de 07.10.2019, que dispõe sobre o parcelamento de imóveis para fins específicos de sítios de recreio no Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.

Mantém o Veto total aposto pelo Prefeito ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.

Requer ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com base no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis de projeto de lei complementar dispondo sobre alteração do art. 135 do Código Tributário, cuja iniciativa é privativa do Poder Executivo, por força dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de que o arbitramento da base de cálculo do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, nas obras de construção civil, reforma e demolição, passe a ser fixado com base nos valores venais de edificação, constantes do Anexo II do referido Código.

Indica ao Poder Executivo Municipal a implantação de um palco permanente na Praça da Bíblia, no Bairro Jardim das Palmeiras.