Matérias da Ordem do Dia (3ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Indicam ao Poder Executivo a elaboração de projeto padrão que visa construção de área externa (garagem) nas 400 casas do Residencial Parecis.

Indicam ao Poder Executivo extensão da rede de iluminação pública às margens da Rodovia BR-364, no trecho compreendido entre a Avenida Minas Gerais e o Bairro Jardim Itália.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações que se referem ao licenciamento ambiental: 1. Quantas empresas de produtos fitossanitários foram licenciadas no ano de 2019 e 2020; 2. Quantidade de empreendimentos licenciados de julho de 2020 até o mês de dezembro 2020; 3. Quantidade de multas aplicadas em julho de 2020 até o mês de dezembro de 2020; 4. Quantidade de empreendimentos notificados de julho de 2020 até dezembro de 2020; 5. Onde será aplicado o recurso da conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente, do exercício de 2020, no valor de R$ 694.089,06 (seiscentos e noventa e quatro mil, oitenta e nove reais e seis centavos).

Altera dispositivo na Lei Municipal nº 2.140, de 8 de outubro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.

Altera dispositivo na Lei Municipal nº 2.164, de 17 de dezembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro 2021, e dá outras providências.

Cria verba indenizatória para desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares, Bombeiros Militares que exercerem atividade municipal delegada pelo Estado de Mato Grosso por meio de Termo de Cooperação celebrado com o Município de Campo Novo do Parecis.