Matérias em Tramitação (CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)

Institui a política municipal de proteção e reconhecimento do cão e gato comunitário no município de Campo Novo do Parecis e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a Associação de Mães e Amigos dos Neurodivergentes de Campo Novo do Parecis - MT (АМА- CNP).

Dispõe sobre a vedação ao protesto extrajudicial de tributos municipais em atraso no âmbito do Município de Campo Novo do Parecis – MT.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas digitadas em computador, e dá outras providências.”

Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóvel de propriedade de contribuinte ou de seu dependente acometida por doença grave ou com incapacidade permanente ou temporária, residente no município de Campo Novo do Parecis/MT.

Que estabelece diretrizes para o incentivo à doação de sobras de materiais de construção civil, com finalidade social, no âmbito do Município de Campo Novo do Parecis.

Proíbe a imposição de multas ou penalidades contra pais ou responsáveis que não vacinarem seus filhos contra variantes da Covid-19 no município de Campo Novo do Parecis e dá outras providências.

Dispõe sobre o recolhimento de animais sem dono, abandonados ou mortos em áreas públicas do Município de Campo Novo do Parecis e dá outras providências.

Dispõe sobre o direito de toda a mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no município.

Dispõe sobre a implantação de vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, sinalizadas com o símbolo mundial da conscientização do autismo.