Pesquisar Matéria Legislativa

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, as seguintes informações quanto ao aparelho de Raio-x do Centro Hospitalar Parecis "Euclides Horst" - CHP: 1. que seja esclarecido o porquê de ainda não ter sido procedido ao conserto do aparelho, inoperante por avaria desde novembro de 2019, ou seja, há 7 (sete) meses; 2. qual a previsão para restabelecimento dos serviços de Raio-X; 3. de que forma está sendo atendida essa demanda pelo CHP (enviar relatório de despesas respeitante); 4. data do início de funcionamento desse aparelho, valor pago (com a indicação da fonte de recursos) e custo da adequação do local para sua instalação; 5. quantas vezes, desde a instalação, essa máquina ficou inoperante; 6. documentos que comprovem a realização de manutenções preventivas; 7. cópia das solicitações encaminhadas à assistência técnica quanto a manutenção corretiva do aparelho, no período de novembro/2019 a junho/2020.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis de relatório do cartão de ponto de todos os servidores, incluindo os cargos de confiança, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Paço Municipal, devidamente assinados pelos responsáveis, do período de 01.01.2019 à 31.05.2020.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis da seguinte documentação:1. relatório dos materiais estocados no pátio da usina de asfalto, com as quantidades respectivas; 2. indicação do servidor responsável; 3. como é realizado o controle desse estoque.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis de cópia das notas fiscais, com os respectivos "atestos", decorrentes da prestação de serviços de retífica de motores e bombas injetoras, no período de junho de 2019 a maio de 2020.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis de cópia das notas fiscais, com os respectivos "atestos", decorrentes da prestação de serviços de manutenção hidráulica, no período de junho de 2019 a maio de 2020.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis de cópia de todas as notas fiscais, com os respectivos "atestos", decorrentes da aquisição de grama, no período de junho de 2019 a maio de 2020.

Requerem ao Sr. Prefeito, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, seja encaminhado a esta Casa de Leis cópia do projeto existente do corredor esportivo da Avenida Lions Internacional e cópia do projeto do mini-estádio do Bairro Jardim das Palmeiras contemplando o que seria feito nesse espaço.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações relativas à Casa Lar: 1. número de profissionais que atuam na instituição e respectivas funções; 2. número de crianças/adolescentes atendidos no período de janeiro a junho de 2020, especificado por mês.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, que seja informada esta Casa de Leis sobre as providências que serão tomadas quanto a limpeza dos gabiões na Rua Frei Galvão, Av. Rio de Janeiro, Av. André Antonio Maggi e Rua Sucupira até o final das galerias.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, as seguintes informações quanto a ampliação da Pista de Caminhada Egínio Pinto Gomes, ao longo da Rua Sucupira: 1. se já foi elaborado projeto; 2. se há previsão para início da execução.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, se consta no planejamento da Secretaria Municipal de Saúde a execução de reforma da Unidade Básica de Saúde do Bairro Boa Esperança.

Requer ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis de informações referente ao Fundo Municipal de Meio Ambiente-FMMA; 1. _ Qual o valor na conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente-FMMA? 2. _Onde estão sendo aplicados tais recursos? 3. _ Quais os projetos e ações ambientais programados? 4. Quantidade de multas aplicadas em 2019 e de janeiro de 2020 até o mês de julho 2020. 5. Quantidade de empreendimentos licenciados em 2019 e de janeiro de 2020 até o mês de julho de 2020. 6. Número de empreendimentos notificados em janeiro de 2020 até julho de 2020.

Requer ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, seja determinado o cumprimento das disposições do art. 31, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 008/89 - Código Administrativo (Código de Posturas), que assim dispõe: "Art. 31. Para preservar de maneira geral a higiene pública fica terminantemente proibido: ....I - conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer matérias que, possam comprometer o asseio das vias públicas. ....Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no inciso III deste artigo, é obrigatório aos veículos que transportam resíduos sólidos, entulhos e/ou detritos, a utilização de tela ou lona na parte superior da caixa de carga, para evitar que caiam nas vias públicas."

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações referentes aos recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde ao Centro Hospitalar Parecis "Euclides Horst" para enfrentamento do Coronavírus (COVID-19): 1. descrição das ações desenvolvidas; 2. relatório de despesas, acompanhado dos comprovantes fiscais e contábeis.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações:1. relatório mensal sobre as cestas básicas distribuídas no período de 01.01.2020 a 30.08.2020, nos termos do quadro abaixo, acompanhado dos respectivos empenhos e notas fiscais: mês; nº de famílias atendidas; nº de cestas distribuídas; total da despesa; profissional (is) responsável(is) pelo parecer técnico; 2. Informar se, em decorrência da pandemia do coronavírus, houve doação de cestas básicas à Prefeitura Municipal por empresas privadas. Em caso afirmativo, encaminhar relação das empresas e número de cestas básicas doadas por cada uma, bem como informar o nome do(s) profissional(is) responsável(is) pelas entregas.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis de cópia do controle de frequência dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social, relativamente aos meses de junho, julho e agosto de 2020, com a aposição da assinatura do chefe imediato.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações com relação ao atendimento de pessoas em situação de rua, alojadas no ginásio de esportes, que integra as ações de enfrentamento da COVID-19: 1. relação nominal dos beneficiários; 2. data do início; 3. relatório de atendimento diário, constando, inclusive, quantidade de atendidos, da data de início até 10.09.2020; 4. relatório de despesas respeitante.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, que seja informado a esta Casa de Leis o número de alunos matriculados na rede de municipal de ensino, por escola, de todas as etapas (infantil e fundamental) e modalidades (especial, jovens e adultos e indígena).

Requer ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, o encaminhamento a esta Casa de Leis de informações sobre o processo de regularização fundiária da Fase II do Loteamento Marechal Rondon, no Distrito de Marechal Rondon, neste município, quanto ao georreferenciamento, decreto de regularização, registro em cartório e licenças ambientais.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis da cópia da multa aplicada em desfavor do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, em razão da retirada das árvores defronte a Feira Municipal, bem como sobre as providências que foram tomadas.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, o encaminhamento a esta Casa de Leis do projeto executivo e planilha de custos, relativamente às obras de contenção no canal em gabiões, na Rua Sucupira.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações sobre o processo de regularização perante a SEMA - Secretaria Estadual do Meio Ambiente, do Loteamento Marechal Rondon, na sede do Distrito de Marechal Rondon: 1. Se o Município já apresentou/esclareceu junto a SEMA as pendências identificadas no processo em questão, para fins de emissão da Licença de Instalação, pendências estas que estão inviabilizando a implantação do empreendimento; 2. Em caso positivo, requer cópia do protocolo respectivo, bem como dos projetos/informações atinentes (projeto de esgotamento sanitário, ensaios de infiltração e sondagens para determinação do nível do lençol freático, projeto executivo e memorial descritivo e de cálculo da pavimentação asfáltica das vias do loteamento e licença do sistema de abastecimento de água que atende o Distrito); 3. Em caso negativo, informar o prazo indicado pela SEMA para protocolização da referida documentação, bem como justificar as razões de a mesma ainda não ter sido providenciada e a previsão de sua ultimação.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações com relação ao Termo Aditivo nº 001 ao Contrato de Prestação de Serviços nº 30/2019, referente a limpeza urbana (varrição de ruas e avenidas): 1. quais as dificuldades de uso do caminhão varredeira, que ensejou o aditivo em questão, conforme consta em sua cláusula quinta, abaixo transcrita: “Justifica-se o presente termo aditivo em função da necessidade da prestação de serviços de varrição de ruas, visto que o bairro Nossa Senhora Aparecida não foi incluso no presente contrato, pois havia um planejamento de ser executado com o caminhão varredeira, no entanto, apresentaram-se dificuldades no uso do caminhão, mostrando inviável o seu uso e necessária a mão-de-obra e destinação do caminhão varredeira para atender outros bairros do Municípioˮ; 2. relatório constando os locais e frequência dos serviços executados com o caminhão varredeira, a partir da efetivação do referido termo aditivo.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis de cópia do projeto executivo de drenagem de águas pluviais, incluindo a destinação final, do loteamento do Distrito de Marechal Rondon.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, através da Secretaria Municipal de Ação Social, o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações referentes se têm a relação de catadores cadastrados no lixão do nosso município: 1. Quantidades de catadores de lixo; 2. Quem são os catadores de lixo; 3.Quantidades de famílias que sobrevivem do lixo; 4.Quais os programas e projetos sociais com essas famílias vulneráveis;

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis as seguintes informações com relação a arboviroses transmitidas pelo Aedes Aegypti – Dengue, Febre de Chikungunya e Zika vírus:1.Quais as providências que estão sendo tomadas pelo Departamento de Vigilância Ambiental? 2. Relação detalhada dos trabalhos realizados em 2019 até a presente data; 3.Taxa de infestação do Aedes aegypti em 2019 até a presente data; 4.Cálculo de incidência do Aedes aegypti em 2019 até a presente data.

Veto ao Projeto de Lei Nº 54/2020 - Autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para a Secretaria de Saúde e para a Secretaria de Assistência Social e dá outras providências.

Veto ao Projeto de Lei Nº 110/2019 - Altera dispositivos da Lei 2.075/2019, que dispõe acerca do parcelamento de imóveis para fins específicos de sítios de recreio no município de Campo Novo do Parecis e dá outras providências.