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Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPOD e o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas - FUMPOD, consolidando normas e dando outras providências.

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso - FUMAPI, consolidando normas e dando outras providências.

Indicam ao Poder Executivo que estude a viabilidade de criar e implementar um Programa Municipal de Elaboração Gratuita de Projetos Arquitetônicos Residenciais, destinado aos moradores do município de Campo Novo do Parecis que possuam terreno devidamente regularizado e não disponham de condições financeiras para contratar profissional legalmente habilitado.

Indicamos ao Poder Executivo Municipal a implantação de quebra-molas ou redutores de velocidade na Rua Mandacaru, no Bairro Jardim Alvorada, no trecho compreendido entre a Avenida Mato Grosso até a Rua Sucupira, no município de Campo Novo do Parecis – MT.

Indicamos ao Poder Executivo a implantação de uma área de lazer destinada às crianças, idosos e famílias, no Bairro Jardim Itália II, no município de Campo Novo do Parecis – MT.

Indicam ao Poder Executivo que estude a viabilidade de criar um Auxílio Saúde aos Servidores Públicos Municipais, como forma de valorização do funcionalismo e de promoção do bem-estar físico e social daqueles que exercem suas funções em prol da administração pública e da população.

Indicamos a necessidade de construção de um Abrigo Público Municipal para idosos em situação de risco, no município de Campo Novo do Parecis.

Indicam ao Poder Executivo a necessidade de implantação de estacionamento no canteiro central da Avenida Ceará, entre as Ruas Juriti e das Garças, de frente ao estabelecimento “Josuel Gás”, no Bairro Jardim das Palmeiras.

Indicam ao Poder Executivo o cercamento e implantação de sinalização de segurança no piscinão, localizado no Bairro Jardim das Palmeiras, bem como pista de caminhada no seu entorno.

Indicamos ao Poder Executivo a necessidade de construção de estacionamento ao lado do CRAS, localizado na Rua São Thomaz, Bairro Boa Esperança.

Indicamos ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, a implantação do curso de Auxiliar de Saúde Bucal (ASB) no Município de Campo Novo do Parecis.

Indicamos ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a capacitação em atendimento e tratamento de feridas, destinada aos profissionais da rede municipal de saúde.

Indicamos ao Poder Executivo a construção de estacionamento oblíquo na Avenida Lions Internacional, no trecho compreendido entre a Rua São Paulo (em frente à Casa Mortuária) e a rua Bahia (fundos da Unidade de Reabilitação - UDR), como forma de continuidade do estacionamento já existente no corredor esportivo.

Indicamos ao Poder Executivo Municipal a criação e implantação de um Abrigo Animal Municipal em Campo Novo do Parecis.

Indicamos a reforma de todos os pontos de ônibus dos bairros do município de Campo Novo do Parecis, bem como a construção de novos abrigos em pontos estratégicos, especialmente no bairro Jardim Itália.

Moção de Aplausos ao Policial Militar Cabo Thiago Jardim, pelo ato de bravura, sensibilidade e elevado espírito humanitário demonstrados ao agir com equilíbrio emocional, empatia e diálogo, conseguindo evitar um suicídio e preservar uma vida, evidenciando o compromisso da Polícia Militar com a proteção da vida, a promoção da segurança pública e o respeito à dignidade humana.

Moção de Aplausos à Secretaria Municipal de Infraestrutura, extensivo a todos os seus servidores, colaboradores e parceiros, pelas relevantes ações desenvolvidas no exercício de 2025, que refletem zelo com o patrimônio público e compromisso com o bem-estar da coletividade.

Moção de Aplausos à Polícia Militar Ambiental, em reconhecimento às relevantes ações desenvolvidas na região de Campo Novo do Parecis, especialmente no combate aos crimes ambientais e na fiscalização ambiental.

Moção de Aplausos ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, pelo relevante trabalho realizado no ano anterior, consistente na capacitação de profissionais da rede municipal de ensino, em cumprimento à Lei nº 13.722/2018, conhecida como Lei Lucas, no município de Campo Novo do Parecis.

Luiz Augusto Ferres Shimidt

Dispõe sobre a adoção de providências necessárias para criação de auxilio saúde aos servidores Públicos do Poder Executivo, como forma de valorização, funcionalismo e promoção.

Rejeita o Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 48/2025-LE, de autoria do Vereador Willian Freitas e demais vereadores subscritores, objeto Autógrafo nº 2.379, de 02 de dezembro de 2025.

Concede o Título de Cidadão Honorário Camponovense a Senhora Marines Accordi Dummel, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de 1(um) cargo comissionado na estrutura administrativa da Prefeitura de Campo Novo do Parecis, que passa a integrar a Lei Complementar n° 21, de 8 de abril de 2009.

Altera a Lei n° 902, de 5 de agosto de 2002, para a inclusão de novos bairros na delimitação oficial dos bairros do Município de Campo Novo do Parecis/MT.

Altera a Lei Municipal n° 2.084, de 23 de dezembro de 2019, promovendo a extinção dos cargos de Professor de Educação Básica nível superior - 40 horas e criação de novas vagas de Professor de Educação Básica nível superior - 30 horas, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 3/2026 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel com a Associação dos Feirantes e Pequenos Produtores de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências.

Cria vaga para o cargo de Técnico em Contabilidade - provimento efetivo - na Lei Ordinária Municipal n° 1.822, de 5 de abril de 2016.

Dispõe sobre a alteração da Emenda Parlamentar Individual n° EII-040, constante de anexo próprio da Lei n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual), e dá outras providências.

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPOD e o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas - FUMPOD, consolidando normas e dando outras providências.

PROJETO DE LEI 7/2025 - Dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS, atualiza e organiza o Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FMHIS, seus Conselhos, critérios de acesso a programas habitacionais, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso - FUMAPI, consolidando normas e dando outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Concessão de Direito Real de uso ao Conselho Comunitário de Segurança de Campo Novo do Parecis - CONSEG, e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, totalizando o valor de R$ 205.000,00, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, totalizando o valor de R$ 500.000,00, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares no valor de R$ 3.454.150,00, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 13/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação áreas de propriedade particular destinadas à ampliação e interligação de vias públicas, e dá outras providências.

Altera a Emenda Parlamentar de Bancada EIB-008, constante de anexo próprio da Lei n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual).

Autoriza o Município de Campo Novo do Parecis/MT a executar, de forma excepcional, serviços e obras de drenagem e manejo de águas pluviais em condomínios horizontais oriundos de programas habitacionais de interesse social do Governo Federal, como política pública preventiva de saúde, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, quando caracterizado risco à saúde pública, e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a Associação Conselho de Ministros e Lideranças Evangélicas do Parecis – COMEP.

Institui a política municipal de proteção e reconhecimento do cão e gato comunitário no município de Campo Novo do Parecis e dá outras providências.

Dispõe sobre a doação de peixes às famílias de baixa renda no município de Campo Novo do Parecis durante a Semana Santa e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Campo Novo do Parecis/MT – RECICAMPO.

Que cria diretrizes para que o Poder Executivo institua ações voltadas ao acolhimento humanizado de gestantes que sofreram perda gestacional, perinatal ou neonatal, no âmbito da rede municipal de saúde.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PARA A HUMANIZAÇÃO DO PARTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LEI LARISSA POMPERMAYER)

Dispõe sobre a instituição e regulamentação do auxílio saúde no âmbito do Poder Legislativo de Campo Novo do Parecis/MT.

Altera o anexo II da Resolução nº 045/2023 de 30 de novembro de 2023, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Resolução nº 40, de 06 de março de 2023, que institui o auxílio alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis Mato Grosso, e dá outras providências.

Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art.23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por intermédio do setor competente, encaminhe a esta Casa de Leis informações completas, detalhadas, circunstanciadas e devidamente documentadas relativas ao Contrato nº 084/2025, firmado entre o Poder Público Municipal e a empresa DLN SERVIÇOS LTDA, especialmente no que se refere à sua execução financeira, operacional e trabalhista.

Requeremos informações ao Poder Executivo Municipal acerca da execução, alcance, resultados financeiros, destinação dos recursos e estratégias de divulgação do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Saúde 2025, bem como comparativo com o REFIS 2023.