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Requer ao Sr. Prefeito Municipal, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, que seja informada esta Casa de Leis sobre a programação de execução dos objetos das emendas parlamentares individuais de minha autoria, destinadas à Secretaria Municipal de Educação, constantes de anexo próprio da Lei nº 2.164, de 17.12.2020 - Lei Orçamentária Anual 2021.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, que seja esclarecido a esta Casa de Leis o porquê de ainda não ter sido transferido o funcionamento do Conselho Tutelar, SINE, Departamento de Junta Militar e Departamento Municipal de Trânsito para o imóvel locado para esta finalidade, objeto do Contrato de Locação nº 079, celebrado em 18.12.2020, portanto, há quase cinco meses, no valor de R$10.000,00 mensal.

Requeiro, ouvido o Soberano Plenário, ao Sr. Prefeito Municipal, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações referentes ao Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD) em nosso município: 1. Há previsão para reativação desse Programa?; 2. Caso seja reativado, com o advento da “Atividade Municipal Delegadaˮ, há possibilidade de atendimento no Distrito de Marechal Rondon e Itamarati Norte?

Requerem, ouvido o Soberano Plenário, ao Diretor Executivo do FUNSEM - Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Campo Novo do Parecis, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, que nos seja esclarecido do porquê de ainda não ter sido realizada eleição para provimento do cargo de Diretor Executivo/Gestor Financeiro do FUNSEM, sendo que há servidores aptos a concorrer. Outrossim, requerem a previsão de abertura do referido pleito eleitoral.

Requer ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis de relatório específico informando quais são os profissionais da área da Saúde que recebem adicional de insalubridade, local de exercício de suas funções, desde quando recebem o respectivo adicional e outras informações correlatas que acharem viável nos informar para que tenhamos o máximo de informação sobre o assunto.

Requerem, ouvido o Soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Diretor do Centro Hospitalar Parecis "Euclides Horst" (CHP), o encaminhamento a esta Casa de Leis da relação de pessoas submetidas a cirurgias no CHP, eletivas e de urgência, de histerectomia (total/parcial), litíase biliar, laqueadura e hérnia (inguinal/umbilical), no ano de 2021, especificando-se nome completo do(a) paciente, tipo de cirurgia e data de realização do procedimento.

Requerem, ouvido o Soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Secretário Municipal de Saúde, a remessa a esta Casa de Leis da relação de pessoas encaminhadas ao Centro Hospitalar Parecis "Euclides Horst" - CHP no ano de 2021, por meio da Central de Regulação Municipal, para a realização de cirurgias de histerectomia (total/parcial), litíase biliar, laqueadura e hérnia (inguinal/umbilical), constando nome completo do(a) paciente, data da solicitação junto a Central de Regulação, tipo de cirurgia e data da liberação para a realização do procedimento. Requerem, outrossim, o envio da lista de espera atualizada de cirurgias eletivas, que serão direcionadas ao CHP, especificando-se nome do(a) paciente, tipo de cirurgia e data de entrada junto a Central de Regulação.

Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito, o encaminhamento esta Casa de Leis de relatório das despesas executadas e das empenhadas pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer no exercício de 2020.

Requer, ouvido o Soberano Plenário, ao Sr. Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações referente a Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza 2021: 1. Quantas doses de vacina o município recebeu; 2. Quantas doses de vacinas foram aplicadas desde o início da Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza em nosso município; 3. Qual a cobertura vacinal atingida até o momento; 4. Qual a meta de imunização.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, seja informado a esta Casa de Leis qual o prazo para conclusão das obras de meios-fios e sarjetas das vias recentemente asfaltadas em todo perímetro urbano.

Requer ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, que seja solicitado ao Poder Executivo Municipal o encaminhamento de um relatório específico sobre as informações financeiras do Centro Hospitalar Parecis, com os seguintes dados: 1. entrada total do dinheiro mensal discriminando a origem de cada verba; 2. relatório dos gastos com a folha de pagamento; 3. relatórios de gastos com combustível, peças e outros pagamentos diversos; 4. se o repasse que está sendo destinado para a empresa Instituto Social de Saúde e Resgate à Vida (ISSRV) está sendo utilizado de forma total ou está havendo alguma devolução; 5. outras informações financeiras correlatas que acharem viável nos informar para que tenhamos o máximo de informação sobre como estão sendo aplicado os valores destinados CHP.

Requer ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis de informações referentes a cursos de capacitação para os motoristas de vans, micro-ônibus e ônibus da saúde, os certificados dos cursos de direção defensiva Resolução 168, ética profissional e pessoal e curso de relação interpessoal.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações referentes à gestão financeira do Centro Hospitalar Parecis “Euclides Horst” - CHP, relativamente ao período de junho de 2020 a abril de 2021, discriminadas mensalmente: 1. receita com a especificação de cada fonte; 2. total e detalhamento de despesas; 3. total e detalhamento de despesas com COVID-19; 4. resumo da folha de pagamento e dos prestadores de serviço; 5. fechamentos médicos.

Requer ao Sr. Prefeito, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações sobre ações relativas ao câncer de mama e de colo de útero:1. relatório sobre as ações de educação e conscientização desenvolvidas no ano de 2021; 2. meta de exames de mamografia, ultrassonografia mamária e citopatológicos cérvico-vaginais (preventivo do câncer uterino) para o ano de 2021, e número de exames efetivamente realizados até setembro de 2021;3. número de pacientes que estão na lista de espera para a realização dos exames de imagem referidos acima (item 2), com a indicação do ano a que se refere a solicitação, até setembro de 2021.

Requer ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, que seja informada a esta Casa Leis se há um posicionamento definitivo da Administração Municipal, devidamente fundamentado, quanto a situação da E.M. Nivaldo Alves da Costa, na Comunidade Guapirama, ou seja, se haverá o encerramento ou continuidade das atividades regulares no ano de 2022.

Requer ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis dos projetos, memoriais e planilhas relativos aos editais de licitação referentes às obras de construção de escola de educação infantil e quadra esportiva no Bairro Olenka.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, ouvido o Soberano Plenário, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações referentes às nascentes de rios de nosso município: 1. levantamento e caracterização atual; 2. projeto de conservação; 3. investimentos programados; 4. se existe programa municipal de proteção de nascentes.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, ouvido o Soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações sobre licença-prêmio por assiduidade: 1. Relação nominal dos servidores da Secretaria Municipal de Educação que têm direito ao benefício da licença-prêmio por assiduidade e que estão no aguardo de sua concessão; 2. Informações sobre o cumprimento do cronograma de concessão de tais benefícios.

Requer, ouvido o soberano Plenário, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações sobre a distribuição de cestas básicas: 1. quantidade distribuída, em média, mensalmente; 2. se essa quantidade supre a demanda; 3. quais os critérios para essa distribuição; 4. de que forma a Secretaria de Assistência Social identifica as famílias necessitadas.

Requer, ouvido o soberano Plenário, ao Sr. Prefeito, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações sobre as atividades da Unidade Descentralizada de Reabilitação:1. demanda atual; 2. o porquê do atraso do atendimento das pessoas que solicitam o serviço.

Requer ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, que seja informada esta Casa de Leis se já está normalizado o atendimento realizado pelas Agentes de Saúde no Município. Em caso negativo, apresentar justificação.

Requerem, ouvido o soberano Plenário, ao Sr. Prefeito, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações quanto a execução do Contrato de Gestão nº 002/SMS/MT/2020, celebrado entre a Prefeitura de Campo Novo do Parecis e o Instituto Social Saúde Resgate à Vida, que visa estabelecer o compromisso entre as partes para o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde no Centro Hospitalar Parecis Euclides Horst (CHP): 1. plano de trabalho; 2. relatórios exarados pela Comissão de Avaliação de Contratos quanto ao cumprimento das metas quali-quantitativas e físico-financeiras, acompanhados das atas respectivas, no período a partir de 1º de janeiro de 2021; 3. relatórios exarados pelo Agente Fiscalizador do Contrato, no período a partir de 1º de janeiro de 2021.

Requerem, ouvido o soberano Plenário, ao Sr. Prefeito, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis da seguinte documentação referente ao Contrato de Gestão nº 002/SMS/MT/2020, celebrado entre a Prefeitura de Campo Novo do Parecis e o Instituto Social Saúde Resgate à Vida, que visa estabelecer o compromisso entre as partes para o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde no Centro Hospitalar Parecis Euclides Horst (CHP): 1. pareceres da Comissão de Acompanhamento do Contrato - CAC relativamente aos meses de junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020.

Requer ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações sobre o Contrato de Fornecimento nº 058/2021, celebrado entre o Município e a empresa Lotus Comércio Ltda, tendo como objeto o fornecimento de uniformes escolares, e Contrato de Fornecimento nº 062/2021, celebrado entre o Município e a empresa Brinq Mobil Equipamentos Educacionais Ltda, tendo como objeto o fornecimento de material escolar, ambos para atendimento da Secretaria Municipal de Educação: 1. se os produtos já foram entregues; 2. cópia dos processos de pagamento. Requer, outrossim, que seja encaminhada a esta Câmara Municipal uma amostra de todos os produtos adquiridos.

Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 1L/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da pavimentação de espaços utilizados como pátio de manobras, estacionamento e vias internas de empresas instaladas no perímetro urbano de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.