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Requerem ao Presidente da Câmara, ouvido o soberano Plenário, nos termos do art. 24 da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 123, § 3º, XII, do Regimento Interno, a convocação do Secretário Municipal de Finanças - JAIME LUIS OTT, e do Secretário Municipal de Administração - GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN, com o objetivo de prestarem informações à Câmara sobre a execução das emendas individuais dos parlamentares, nos termos do Orçamento vigente.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, nos termos do art. 6º, X da Lei Federal nº8.666/93, o encaminhamento a esta Casa de Leis do projeto executivo do galpão que irá abrigar a Feira Livre Municipal, com os devidos acertos/correções/adequações.

Requeremos, ouvido o Soberano Plenário, ao Sr. Prefeito, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações/documentação sobre a aplicação de recursos provenientes de emendas parlamentares federais, conforme abaixo especificado: 1. cópia dos processos de pagamento: emenda do Dep. Ezequiel Fonseca, ano: 2017, valor: R$190.000,00, finalidade: aquisição de veículo do transporte sanitário eletivo; emenda do Dep. Victório Galli, ano: 2017, valor: R$ 80.000,00, finalidade: aquisição de ambulância tipo A; 2. relação dos materiais/equipamentos adquiridos, constando valores e os números dos respectivos empenhos: emenda do Dep. Victório Galli, ano: 2017, valor: R$ 25.000,00, finalidade: aquisição de equipamentos odontológicos; emendas do Dep. Nilson Leitão, ano: 2017 valores: R$ 163.068,00 e R$150.000,00, finalidade: aquisição de equipamentos/materiais para a Unidade Descentralizada de Reabilitação de Campo Novo do Parecis.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, sejam encaminhadas a esta Casa de Leis relação completa e atualizada dos cadastrados no Programa Bolsa Família, constando endereço, telefone, nº do RG, nº do CPF e nº do Título Eleitoral.

Requerem, ouvido o Soberano Plenário, ao Sr. Prefeito, com base no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, seja encaminhado a esta Casa de Leis cópia do projeto executivo das obras do aeroporto, bem como todos os quantitativos dos materiais utilizados.

Requerem ao Presidente da Câmara, ouvido o soberano Plenário, nos termos do art. 12, parágrafo único, II, da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 55, II, do Regimento Interno, e com fundamento no art. 29, XII, da Constituição Federal, art. 2º, II, art. 40, § 4º, I, e art. 43, II, da Lei nº 10.257/2001(Estatuto da Cidade), art. 147, § 2º da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 883, de 08.05.2002, a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA por este Poder Legislativo, objetivando a participação da sociedade camponovense e a cooperação de suas associações representativas no processo de discussão de matéria inerente ao Plano Diretor do Município, em tramitação nesta Casa de Leis, consistente no Projeto de Lei nº 065, de 4 de setembro de 2019, de autoria do Poder Executivo Municipal que altera parcialmente a Tabela 3, Anexo da Lei nº 1.859, de 27.12.2016, que dispõe sobre o macrozoneamento, zoneamento, uso e ocupação do solo no Município de Campo Novo do Parecis, bem como o § 2º do art. 11 e o zoneamento das vias que menciona.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o Soberano Plenário, com base no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, seja encaminhado a esta Casa de Leis relatório de todos os serviços desenvolvidos pelo Departamento de Agricultura Familiar no ano de 2019.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o Soberano Plenário, com base no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, seja encaminhado a esta Casa de Leis cópia do projeto executivo e licenciamento ambiental referente às obras de pavimentação asfáltica da Avenida Maranhão, no Bairro Jardim das Palmeiras.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o Soberano Plenário, com base no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, seja encaminhado a esta Casa de Leis as seguintes informações com relação a obra da Feira Livre Municipal: 1. valor total gasto até a paralisação da obra, em janeiro de 2019; 2. previsão do valor total a ser gasto entre a retomada da obra e sua conclusão; 3. cronograma de execução.

Requeremos ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com base no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis de relatório referente à prestação de serviço de lavagem de veículos da frota municipal, no período de 01.01.2018 a 30.10.2019, com o seguinte detalhamento, por fornecedor: 1. nº do empenho e data; 2. descrição dos serviços; 3. valor.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com base no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis de relatório contendo o valor das despesas referentes à manutenção dos caminhões e maquinários da frota municipal, por veículo,constando sua identificação (nomenclatura), no período de 01.01.2018 a 31.10.2019.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com base no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis de relatório de despesas com combustível dos veículos de cada Secretaria, entre o período de janeiro de 2019 a setembro de 2019.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com base no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis da relação de cargos comissionados da Prefeitura, constando o nome dos ocupantes, salário e se é do quadro efetivo.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com base no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis da seguinte informação: - qual a previsão de entrega dos contêineres de alimentação da Praça da Bíblia, no Bairro Jardim das Palmeiras.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com base no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações com relação as arboviroses transmitidas pelo Aedes aegypti - Dengue, Febre de Chikungunya e Zika vírus: 1. cálculo da incidência em 2019 (nº de casos confirmados/população total); 2. taxa de infestação do Aedes aegypti (LIRAa) em 2019; 3. relatório detalhado das ações desenvolvidas em 2019 pela Secretaria Municipal de Saúde/Departamento de Vigilância Epidemiológica para controle e combate das supra referidas arboviroses.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com base no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, informações com relação as lixeiras de coleta seletiva, objeto do Pregão Eletrônico 020/2019: - Quando se pretende adquirir e quais os locais em que as mesmas serão instaladas? - Quais ações se pretende desenvolver em 2020 concernente a coleta seletiva de lixo?

Requer ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com base no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis de projeto de lei complementar dispondo sobre alteração do art. 135 do Código Tributário, cuja iniciativa é privativa do Poder Executivo, por força dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de que o arbitramento da base de cálculo do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, nas obras de construção civil, reforma e demolição, passe a ser fixado com base nos valores venais de edificação, constantes do Anexo II do referido Código.

Veto ao Projeto de Lei Nº 8L/2017 - Dispõe sobre o parcelamento de imóvel rural para fins urbanos de sítios de recreio no Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.

Veto ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no município de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências.