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Requeiro, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito, seja informado a esta Casa de Leis se a Administração Municipal vem realizando, periodicamente, a assepsia da areia contida em tanques destinados ao lazer e recreação infantil em áreas públicas, para descontaminação e combate de bactérias e verminoses em geral, nos termos da Lei nº 1.650, de 13 de maio de 2014.

Requeiro, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito, seja informado a esta Casa de Leis se o Poder Executivo Municipal, por intermédio do Departamento de Trânsito, irá implantar uma faixa elevada para pedestres na Av. Minas Gerais, entre o ginásio de esportes e o Mercado Real, no Bairro Jardim das Palmeiras, objeto da Indicação nº 70, de autoria do Ver. Marciano, aprovada em 26.04.2021.

Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, c/c os artigos 31 e 74, IV, da Constituição Federal, ao Sr. Prefeito Municipal, por intermédio do Controle Interno do Município, seja cientificada esta Casa de Leis sobre o índice de despesa total com pessoal informado ao Tribunal de Contas do Estado, relativamente ao fechamento do exercício financeiro de 2022.

Requeiro, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito, seja encaminhado a esta Casa de Leis a seguinte documentação relativa às empresas que executam os serviços de coleta, transporte e destinação final no aterro sanitário dos resíduos sólidos domiciliares e comerciais no Município de Campo Novo do Parecis, relativamente ao período de 01.01.2022 a 31.08.2023: 1. cópia das notas fiscais, com os devidos atestos, e comprovantes de pesagem; 2. cronograma de coleta de lixo, por bairro, dias da semana e horários da coleta; 3. relação de veículos que realizam a coleta, dados dos veículos e informação a qual empresa estão vinculados.

Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, que seja encaminhado expediente ao Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Alto Rio Paraguai solicitando informações sobre as obras realizadas, por intermédio desse consórcio público, nos últimos 3(três) anos, no município de Campo Novo do Parecis.

Requer, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, sejam prestadas as seguintes informações a esta Casa de Leis sobre a execução de serviços no vizinho município de Brasnorte, com a utilização de uma motoniveladora marca Sany, da frota da Prefeitura de Campo Novo do Parecis, objeto do Requerimento nº 101/2023, da Câmara Municipal, enviado ao Prefeito Municipal: 1. se a máquina foi abastecida com a utilização de cartão de combustível ou pelo caminhão comboio da Prefeitura; 2. servidor responsável pelo abastecimento do aludido maquinário durante o período da realização dos serviços; 2. controle de frequência (folha de ponto) dos condutores no período da realização de tais serviços.

Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, informações quanto ao acordo de cooperação com o Serviço de Aprendizagem Rural do Estado de Mato Grosso (SENAR) para realização do Projeto Horta Comunitária, autorizado pela Lei nº 2.295/2022, inclusive envolvendo a cessão de uso de bem imóvel público, de forma não onerosa, à referida entidade (área verde da quadra 382-B, com área de 1.940,21 m² e área verde da quadra 370-C, com área de 1.800,00 m² no loteamento denominado de “Cidade de Campo Novo do Parecis”).

Requer, ouvido o Soberano Plenário, ao Sr. Prefeito Municipal, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações relativas ao Cemitério Municipal Divino Lourenço de Oliveira: 1. Laudo de Análise de Água; 2. Laudo de Análise de Solo.

Requerimento de abertura de Comissão Processante e análise do Ofício 0012/2023 da Ouvidoria da Câmara, referente a denúncia realizada.

Requer, ouvido o Soberano Plenário, ao Sr. Prefeito Municipal, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis de Laudo de Análise de Água completo do Rio Membeca.

Informações, quanto aos procedimentos, referente ao Processo Administrativo Disciplinar relacionado a CPI 001/2023, e se possível o encaminhamento de cópia integral dos autos.

seja encaminhada a casa de leis, os relatórios a baixa do período de janeiro de 2021 a novembro de 2023 dos agentes de trânsitos municipal.

Leitura e votação da denúncia protocolada junto ao Ofício nº 015/2023-Ouvidoria da Câmara Municipal.

Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 73/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e a outorgar concessão de uso à Associação dos Amigos do Nordeste - Centro de Tradições Nordestinas de Campo Novo do Parecis - CTN, de imóvel de propriedade do Município, e dá outras providências.

Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 49/2023 - Dispõe sobre a alteração da denominação de Avenida do Loteamento Marechal Rondon - Fase I, e dá outras providências.

Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 101/2022 - Autoriza a concessão, por meio de parceria público-privada, dos serviços de destinação final de resíduos sólidos urbanos (aterro sanitário), e dá outras providências.

Veto ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências.

Veto ao Projeto de Lei Nº 32/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de 7.900.000,00.

Veto ao Projeto de Lei Nº 15L/2022 - Dispõe sobre a coleta de resíduos sólidos nos condomínios horizontais pelo serviço de limpeza urbana do Município de Campo Novo do Parecis e dá outras providências.

Veto ao Projeto de Lei Nº 32L/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar os lotes residenciais dos Bairros Jardim das Palmeiras, Alvorada e Olenka que foram desmembrados de fato, e dá outras providências.

Veto ao Projeto de Lei Nº 27L/2022 - Acrescenta e altera dispositivos na Lei Municipal nº 306/93, que dispõe sobre a nova estrutura organizacional, o regime jurídico, o Plano de Cargos e Salários do Funcionalismo da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, autoriza o pagamento de gratificação de função aos servidores efetivos, e dá outras providências.

Contas anuais de Governo Exercício de 2023.