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Altera a Lei Complementar nº004/2003, que dispõe sobre o parcelamento de solo no município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Código Municipal de Meio Ambiente de Campo Novo do Parecis e dá outras providências.

Acrescenta o inciso III, § 2º do artigo 229 da Lei Complementar 020/2008 que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº008/2003 que institui o Código de Obras do Município de Campo Novo do Parecis e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº20/2008 - Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 021/2009, de 08.04.2009, que dispõe sobre a alteração, criação, estruturação e atribuições dos órgãos do Poder Executivo do Município de Campo Novo Parecis, bem como criação e extinção de cargos comissionados e suas remunerações, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 020/2008, que institui o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para regularização fundiária de interesse social e específico, bem como apuração de crédito tributário, relativamente a imóveis oriundos de loteamento e incorporações imobiliárias devidamente regularizados, ainda não registrados em nome dos adquirentes.

Revoga o artigo 20, da Lei nº 812, de 03 de julho de 2001, que “Institui o Serviço de Moto-táxi no Município de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências"; "Revoga o artigo 2º, da Lei nº 1.158, de 04 de janeiro de 2007, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder benefícios fiscais a empresa Dual Duarte Albuquerquer Comércio e Indústria Ltda., e dá outras providências”; "Revoga a Lei nº. 1382, de 10 de agosto de 2010, que estabelece a isenção de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, para imóveis localizados nas zonas especiais para habitação de interesse social, destinados à implantação de projetos habitacionais que integrem o programam minha casa minha vida, e dá outras providências", revoga o parágrafo único, do artigo 134, da Lei Complementar nº. 020/2008, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis-MT, e dá outras providências e "Altera o caput do artigo 14, da Lei Complementar nº 55, de 17 de dezembro de 2014, “Institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de Campo Novo do Parecis - Prodecampo e dá outras providências".

Altera dispositivos da Lei Complementar nº4/2003, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do município de Campo Novo do Parecis.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 020/2008, que institui o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências.

Altera o art. 3º da Lei Complementar nº087/2017, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 020/2008, que institui o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências.

Revoga a Lei 1.822 de 05 de abril de 2016 que transforma cargos na Administração Direta, reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Direta e Indireta, do Município de Campo Novo do Parecis e dá outras providências e concede efeito repristinatório às Leis nº 1.140/2006, 1.142/2006, 1.147/2006, 1.152/2006, 1.159/2007, 1.218/2007, 1.160/2007, 1.203/2007, 1.220/2007, 1.246/2008, 1.228/2009, 1.348/2010, 1.357/2010, 1.414/2011, 1.467/2011, 1.415/2011, 1.468/2011, 1.498/2012, 1.526/2012, 1.586/2013, 1.571/2013, 1.707/2014, 1.691/2014 e Lei nº 1.734/2015 e da Lei nº282/1993.

Cria o Conselho do Fundo de Transportes e Habitação - FETHAB e dá outras providências.

Acrescenta dispositivo da Lei nº 1.145/2006, que reestrutura o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação do Município de Campo Novo do Parecis.

Dispõe sobre a criação de função gratificada e cargo de provimento em comissão de livre designação e destituição pelo Prefeito Municipal, designada apenas aos servidores do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis, ocupantes de cargo de provimento efetivo, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Fomento com o Sindicato Rural de Campo Novo do Parecis e dá outras providências.

Altera os incisos I e II do artigo 11, caput, dos artigos 12 e 13, e §3º do artigo 23 da Lei Municipal nº1.135, de 11.07.2006, que institui a carreira dos profissionais da fiscalização do município de Campo Novo do Parecis, e dá outras provid|ências.

Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo município ao FUNSEM - Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis/MT.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.

Altera o Anexo I da Lei nº 1.544, de 19 de dezembro de 2012, que reestrutura o regime jurídico administrativo de contratação temporária de pessoal, por tempo determinado, para atender interesse público do município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.

Altera os artigos 9º, 17 e 18 da Lei Municipal nº1.136, de 11.07.2006, que dispõe sobre a organização o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - COMDECON e institui o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC, e dá outras providências.

Institui e dispõe sobre o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, nos termos do disposto no inciso III do §8º do art. 97 do ADCT da Constituição Federal, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$164.000,00 e dá outras providências.

Altera os incisos do artigo 4º da Lei nº1.726/2014, que cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$42.540,00 (quarenta e dois mil e quinhentos e quarenta reais) e dá outras providências.

Altera os incisos I, II, III e parágrafo único da Lei 1.821/2016, que Institui a verba indenizatória para Motoristas da Saúde e Técnicos em Enfermagem e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$257.675,00 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$317.575,00 (trezentos e dezessete mil, quinhentos e setenta e cinco reais) e dá outras providências.

Institui o Programa Cidade Verde e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$755.000,00 e dá outras providências.

Cria a gratificação por desempenho de atividade delegada nos termos que especifica, a ser paga aos agentes públicos estaduais - bombeiros - lotados na Secretaria de Estado de Segurança Pública que exercem atividade municipal delegada por meio de convênio ao Estado de Mato Grosso, a ser celebrado com o Município de Campo Novo do Parecis.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de colaboração com o Conselho da Comunidade de Campo Novo do Parecis.

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 1.130/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Novo do Parecis e, dá outras providências.

Dispõe sobre os serviços funerários no município de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$255.000,00 e dá outras providências.

Altera a Lei nº1.153/2006, que autoriza a doação de um lote do Loteamento Industrial à empresa Parecis Indústria e Comércio de Pré-Moldados Ltda, e dá outras providências.

Revoga a Lei nº1.143/2006, que autorizou o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Campo Novo do Parecis - STICMT, e dá outras providências.

Autoriza o Município de Campo Novo do Parecis – MT a participar do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde/Medicamentos e Serviços- “ CONSUSMT ”e a ratificar o Protocolode Intenções firmado entre os Municípios de Acorizal; Água Boa; Alta Floresta; Alto Araguaia; Alto Boa Vista; Alto Garças; Alto Paraguai; Alto Taquari; Apiacás; Araguaiana; Araguainha; Araputanga; Arenápolis; Aripuanã; Barão de Melgaço; Barra do Bugres; Barra do Garças; Bom Jesus do Araguaia; Brasnorte; Cáceres; Campinápolis; Campo Novo do Parecis; Campo Verde; Campos de Júlio; Canabrava do Norte; Canarana; Carlinda; Castanheira; Chapada dos Guimarães; Cláudia; Cocalinho; Colíder; Colniza; Comodoro; Confresa; Conquista d`Oeste; Cotriguaçu; Cuiabá; Curvelândia; Denise; Diamantino; Dom Aquino; Feliz Natal; Figueirópolis D`Oeste; Gaúcha do Norte; General Carneiro; Glória d`Oeste; Guarantã do Norte; Guiratinga; Indiavaí; Ipiranga do Norte; Itanhangá; Itaúba; Itiquira; Jaciara; Jangada; Jauru ; Juara; Juína; Juruena; Juscimeira; Lambari d`Oeste; Lucas do Rio Verde; Luciara; Marcelândia; Matupá; Mirassol D`Oeste; Nobres; Nortelândia; Nossa Senhora do Livramento; Nova Bandeirantes; Nova Brasilândia; Nova Canaã do Norte; Nova Guarita; Nova Lacerda; Nova Marilândia; Nova Maringá; Nova Monte verde; Nova Mutum; Nova Nazaré; Nova Olímpia; Nova Santa Helena; Nova Ubiratã; Nova Xavantina; Novo Horizonte do Norte; Novo Mundo; Novo Santo Antônio; Novo São Joaquim; Paranaíta; Paranatinga; Pedra Preta; Peixoto de Azevedo; Planalto da Serra; Poconé; Pontal do Araguaia; Ponte Branca; Pontes e Lacerda; Porto Alegre do Norte; Porto dos Gaúchos; Porto Esperidião; Porto Estrela; Poxoréu; Primavera do Leste; Querência; Reserva do Cabaçal; Ribeirão Cascalheira; Ribeirãozinho; Rio Branco; Rondolândia; Rondonópolis; RosárioOeste; Salto do Céu; Santa Carmem; Santa Cruz do Xingu; Santa Rita do Trivelato; Santa Terezinha; Santo Afonso; Santo Antônio do Leste; Santo Antônio do Leverger; São Félix do Araguaia; São José do Povo; São José do Rio Claro; São José do Xingu; ...

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$292.500,00 e dá outras providências.

Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo município ao FUNSEM - Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis/MT.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento, cria o Fundo Municipal de Saneamento e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Cemitério Público Municipal "Memorial da Paz", e dá outras providências.

Altera a Lei 630/1998 que dispõe sobre desafetação, permuta e afetação de áreas localizadas no Loteamento Jardim das Palmeiras e dá outras providências.

Cria o Programa de Regularização e Desenvolvimento do Pólo Empresarial Parecis e da Área Industrial Pioneiros e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$1.720.800,00 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$244.000,00 e dá outras providências.