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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$200.000,00 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$149.370,00 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$84.809,00 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$335.000,00 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens móveis ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - IFMT - Campus Campo Novo do Parecis.

Cria o Programa de Regularização e Desenvolvimento do Pólo Industrial José Diogo Dutra e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$100.000,00 e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização aos clubes de serviços, associações e entidades filantrópicas locar para terceiros imóveis construídos ou que venham a ser construídos sobre os terrenos recebidos do Poder Público Municipal a título de concessão de direito real de uso.

Altera dispositivos na Lei Municipal nº 812/2001, que institui o serviço de moto-taxi no município de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Água, Esgoto e Serviços Urbanos, a receber doações de seus usuários à Associação de Servidores Penitenciários de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências.

Institui do Dia Municipal do Serviço de Lions Clubes, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação dos Servidores Penitenciários de Campo Novo do Parecis/MT.

Inclui artigo na Lei nº1.648/2014, de 13.05.2014, que dispõe sobre reserva de vagas para idosos e pessoa com deficiência em estacionamentos públicos e privados do município de Campo Novo do Parecis.

Dispõe sobre alteração na Lei nº 1452, de 8 de novembro de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias instalarem biombos, tapumes ou estruturas similares nos locais de atendimento ao público nas agências e postos de atendimento no município de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências.

Altera a redação do § 2º do art. 4º da lei nº 1.591/2013, de 03.10.2013, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, sua estrutura administrativa e dá outras providências.

Dispõe sobre o parcelamento de imóvel rural para fins urbanos de sítios de recreio no Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública municipal a Casa de Apoio a Vida "Caverna de Adulão".

Autorizado o Vereador Dionardo Mendes da Conceição a participar, como representante deste Poder Legislativo, no evento " XV Marcha dos Vereadores ", edição 2017, promovido pela UVB - União dos Vereadores do Brasil, de 25 a 28 de abril de 2017.

Altera o art. 149, caput, da Resolução nº003/96, de 20.12.96, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis.

Inclui Capítulo IV, art. 18-A no Título I da Resolução nº 003/96, de 20.12.1996, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis.

Requerem ao Exmo. Sr. Rafael Machado - Prefeito Municipal, ouvido o soberano Plenário, o encaminhamento a esta Casa de Leis cópia dos relatórios de quilometragem, consumo e valores gastos com a manutenção do veículo VC-211, nos anos de 2015 e 2016.

Requerem ao Exmo Sr. Prefeito Rafael Machado, ouvido o soberano Plenário, o encaminhamento a esta Casa de Leis do planejamento de finalização das obras e a previsão de entrega das 400 casas populares do Residencial Parecis, bem como a relação atualizada contendo os nomes das pessoas contempladas com as referidas unidades.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, seja encaminhado a esta Casa de Leis relação com nomes e função de todos os cargos de confiança e comissionados da Prefeitura. Que esta relação seja composta por todos que foram exonerados pelo atual Prefeito, bem como, em apartado, os novos que foram contratados pelo Poder Executivo nessa nova gestão.

Requer ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, seja determinado o cumprimento das disposições do art. 31, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 008/89 - Código Administrativo (Código de Posturas), que assim dispõe: "Art. 31. Para preservar de maneira geral a higiene pública fica terminantemente proibido: III - conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer matérias que, possam comprometer o asseio das vias públicas. Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no inciso III deste artigo, é obrigatório aos veículos que transportam resíduos sólidos, entulhos e/ou detritos, a utilização de tela ou lona na parte superior da caixa de carga, para evitar que caiam nas vias públicas."

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações com relação ao consumo de cimento da Prefeitura nos anos de 2015 e 2016: - especificação da quantidade consumida por obra/reforma/serviços executados; controle de retirada desse material, com a especificação do servidor responsável.

Requerem, ouvido o soberano Plenário, ao Sr. Prefeito, por intermédio do Departamento de Água, Esgoto e Serviços Urbanos (DAP), que seja informado a esta Casa de Leis a quantidade de ligações ao sistema de abastecimento de água na cidade, discriminada por bairros/distrito.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, seja informada a esta Casa de Leis sobre a programação de cursos para o ano de 2017, com a previsão de início de cada um. Requerem, outrossim, a quantidade de instrutores lotados nessa Secretaria.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, qual a previsão de início de cursos de informática dos Catis (Centros de Acesso a Tecnologia para a Inclusão Social de Mato Grosso) da Itamarati Norte, Aldeia Bacaval, Boa Esperança e Jardim das Palmeiras.

Requeremos ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, que seja informado a esta Casa de Leis, com relação a educação infantil em creches, se há possibilidade de ser iniciada a oferta em tempo integral ainda neste ano de 2017.

Requerem ao Sr. Presidente da Câmara, ouvido o soberano Plenário, o encaminhamento de ofício ao Deputado Estadual Sebastião Rezende, solicitando a sua interveniência para a destinação de mais uma ambulância para reforçar o atendimento da saúde neste município.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, as seguintes informações quanto a aplicação da Lei nº914/2002, alterada pela Lei nº1.548/2013, que institui o Programa Municipal de Combate e Prevenção da Dengue e outros Vetores Transmissores de Doenças: - se foram intensificadas as ações de combate e prevenção ao mosquito aedes aegypti e caramujo africano neste período chuvoso, com esclarecimentos à população, vistoria de estabelecimentos públicos e privados e terrenos baldios; - se a Vigilância Sanitária tem procedido a notificação dos infratores, ou seja, dos responsáveis por ambientes que propiciem a proliferação de vetores transmissores de doenças, com autuação e multa nos casos de não cumprimento; - se a Prefeitura tem executado os serviços de limpeza e/ou eliminação de possíveis criadouros de vetores transmissores de doenças, quando o proprietário e/ou possuidor não tenha regularizado a situação.

Requer ao Sr. Prefeito, com relação a CND - Certidão Negativa de Débitos Municipal, sejam analisadas as seguintes possibilidades: 1. disponibilização sem custo, com emissão via internet; 2. ampliação do prazo de validade, atualmente de 30 dias, até que a emissão não seja gratuita; 3. simplificação do processo de pagamento, especificamente no que se refere a garantia da regularidade fiscal e trabalhista, no sentido de não mais exigir do contratado, a cada pagamento, o fornecimento de várias cópias da CND da empresa para juntada ao mesmo.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, o encaminhamento a esta Casa de Leis o encaminhamento a esta Casa de Leis da relação de contratos em vigência, constando o nome do(s) fiscal(is) respectivo(s).

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, informações sobre a quantidade de famílias atendidas com cestas básicas, colchões e eletrodomésticos, em decorrência do alagamento no Bairro Jardim das Palmeiras.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, que seja informado a esta Casa de Leis se o Governo Municipal recebeu apoio de outros municípios em decorrência do alagamento ocorrido no Bairro Jardim das Palmeiras em 11 de fevereiro último. Em caso afirmativo, que seja informado quais os municípios contribuintes e a natureza das doações.

Requeremos, ouvido o soberano Plenário, ao Sr. Prefeito, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, que nos sejam encaminhadas as seguintes informações relacionadas aos idosos que necessitam de assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência, nos casos de inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família: -número de idosos; - se todos estão sendo assistidos; - de que forma estão sendo assistidos.

Requeiro ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, o encaminhamento a esta Casa de Leis do Laudo de Avaliação relativo ao lote 03 A – quadra 437, com área total de 28.836,18 m², e lote 03 B – quadra 437, com área total de 10.128,30 m² , localizados no Loteamento Pindorama, objeto da Concorrência Pública nº 001/2016.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, que nos seja informado o cronograma dos serviços de coleta de entulhos e dos serviços de cascalhamento e "tapa-buracos" nas vias do Bairro Jardim das Palmeiras.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, que nos seja informado o saldo da conta do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, o encaminhamento a esta Casa de Leis de informações acerca da demanda reprimida para exames de tomografia e raio x na rede de saúde pública municipal.

Requeremos, ouvido o Soberano Plenário, que este expediente seja encaminhado ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. Rafael Machado, com cópia para o Secretário Municipal de Saúde Marcos Birck, a fim de solicitar a remessa a esta Casa de Leis de informações sobre as ações e programas voltados aos dependentes químicos e suas respectivas famílias, bem como sobre a quantidade de atendimentos realizados nos últimos 12 meses pela via judicial.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, seja informado a esta Casa de Leis a previsão para reabertura da Unidade de Saúde da Av. Amapá, que atende a população do Bairro Olenka e parte da população do Bairro Jardim das Palmeiras.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, o encaminhamento a esta Casa de Leis do plano de trabalho referente aos recursos recebidos via emenda parlamentar, para aplicação na Unidade Descentralizada da Fundação Centro de Reabilitação “Dom Aquino Corrêa”, nesta cidade.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, informações precisas acerca das providências que estão sendo tomadas em relação as determinações que envolvem o Processo n° 3109-64.2015.811.0050, Código: 76567, que tramita perante a Segunda Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis-MT.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, que nos seja esclarecido se os equipamentos da Patrulha Mecanizada, objeto do Convênio nº835604, celebrado entre o município e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, estão sendo utilizados conforme o Termo de Referência apresentado, ou seja, prioritariamente para atendimento da agricultura familiar.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, por intermédio da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, que nos sejam apresentadas as seguintes informações sobre as escolinhas esportivas oferecidas pelo município: modalidade, local, dias, horários, idades e instrutor.

Requeremos, ouvido o soberano Plenário, ao Sr. Prefeito, por intermédio do Departamento de Convênios, o encaminhamento a esta Casa de Leis da relação de convênios celebrados com recursos provenientes de emendas parlamentares.

Requerem ao Sr. Prefeito, por intermédio do Departamento Municipal de Trânsito, que nos seja informado se será determinada a aplicação do Decreto Executivo nº 072/2005, que define as diretrizes do sistema viário, especificamente quanto a organização das atividades de carga e descarga na cidade e a restrição da circulação de veículos automotores pesados e extrapesados em determinadas vias urbanas, ou se será apresentada uma nova proposta para o ordenamento viário. Requeremos, outrossim, se o Poder Executivo já tem algum posicionamento quanto a questão das extensas filas de carretas que se formam ao longo da Av. Olacyr Francisco de Moraes.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, seja informada esta Casa de Leis quanto a previsão de retomada das obras, conclusão e funcionamento da escola de educação infantil da sede do Distrito de Marechal Rondon.

Requerem ao Presidente da Câmara, ouvido o soberano Plenário, o envio de ofício ao Sr. Orlando Fanaia Machado - Superintendente Regional do DNIT no Estado de Mato Grosso, com a finalidade de que seja procedida a análise da implantação de faixa elevada na Rodovia BR-364, travessia da sede do Distrito de Marechal Rondon, bem como a implantação de sinalização que identifique a área escolar