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Dispõe sobre a alteração da denominação das ruas e avenidas do Bairro Olenka, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei 2.075/2019, que dispõe acerca do parcelamento de imóveis para fins específicos de sítios de recreio no município de Campo Novo do Parecis e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$250.000,00 e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Municipal de Habitação, regulamenta o Fundo Municipal de Habitação e seu Conselho Gestor, e cria o Conselho Municipal de Habitação.

Denomina “Praça da Cultura Alviar Rother (Soni)” a praça localizada no lote 2 da quadra 056, Bairro Centro, nesta cidade.

Dispõe sobre a denominação do Centro de Saúde de Campo Novo do Parecis.

INEXISTENTE

INEXISTENTE

Declara de utilidade pública municipal a Câmara de Dirigentes Lojistas de Campo Novo do Parecis - CDL.

Reconhece as provas equestres como patrimônio histórico e cultural imaterial do município de Campo Novo do Parecis e dispõe sobre a regularização de eventos esportivos recreativos envolvendo o bem-estar animal ocorridos no município, e dá outras providências.

Acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº306/93, que dispõe sobre a nova estrutura organizacional, o regime jurídico, o plano de cargos e salários do funcionalismo da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.

Dispõe sobre o funcionamento de atividades econômicas no Município de Campo Novo do Parecis sob a égide da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, instituída pela Lei Federal nº 13.874, de 20.09.2019.

Altera parcialmente o Anexo II da Lei nº 306, de 28.09.1993, que dispõe sobre a nova estrutura administrativa organizacional, o regime jurídico, o plano de cargos e salários do funcionalismo da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.

Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Resolução nº 003/96, de 20.12.1996, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, o encaminhamento a esta Casa de Leis de cópia dos registros constantes no Diário de Obras referente à construção da Feira Livre Municipal.

Requer ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, que seja informada a esta Casa de Leis a situação e providências adotadas pelo Poder Executivo com relação à regularização fundiária dos imóveis do município.

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Requer ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com base no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, seja informado a esta Casa de Leis se consta no planejamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, ou pelas empresas permissionárias, ou seja, Funerárias Santa Cruz e São Cristóvão, a realização de reforma e manutenção da Capela Mortuária do nosso Município.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com base no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, seja encaminhado a esta Casa de Leis cópia do projeto executivo dos gavetários do Cemitério Municipal “Divino Lourenço de Oliveira”.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com base no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, seja encaminhado a esta Casa de Leis cópia do projeto executivo das obras das galerias de águas pluviais das Avenidas Minas Gerais e Belo Horizonte.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com base no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis das informações abaixo descritas, com relação aos seguintes empreendimentos: aterro sanitário e rede de drenagem de águas pluviais localizada na Rua Sucupira.

Requerem, ouvido o Soberano Plenário, ao Sr. Prefeito Municipal, se há informações referente a indicação de nº 138/2017 que visa a implantação de semáforo em pontos específicos na Avenida Brasil.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com base no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis da relação de Conselhos Municipais existentes e quais são seus membros.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com base no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações relativas ao FMTU - Fundo Municipal de Trânsito Urbano: 1. Qual o valor na conta do FMTU? 2. Qual foi a aplicação do recurso arrecado pelo FMTU? Quantidade de multas aplicadas em 2018 e 2019.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com base no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis da seguinte documentação: 1. cópia de todos os contratos licitados nos anos de 2017 e 2018; 2. cópia de todas notas fiscais dos contratos; 3. comprovantes de pagamento referente cada nota fiscal; 4. comprovante de pagamento de todas as diárias pagas às empresas licitadas.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o Soberano Plenário, com base no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, seja informada esta Casa de Leis se consta no planejamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura e de Esporte e Lazer, projeto para construção de uma pista de bicicross na sede do Distrito de Marechal Rondon, objeto da Indicação nº 091, de 22.05.2017, de nossa autoria.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o Soberano Plenário, com base no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, seja informada esta Casa de Leis se consta no planejamento do Poder Executivo, através da Secretaria de Infraestrutura, a construção de rotatória no cruzamento das Avenidas Minas Gerais e Silvio Santos, no Bairro Olenka, objeto da Indicação nº 087, de 22.05.2017, de nossa autoria.

CANCELADO

Requerem à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, com base no art. 151 c/c o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, a realização de uma sessão solene em comemoração aos 10 anos de inauguração do Instituto Federal de Mato Grosso - Campus Campo Novo do Parecis, no dia 24 de abril de 2019, às 19:00 horas, no Plenário Rainoldo Vogel.

Requeremos ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com base no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações: 1. quantidade de linhas de telefonia móvel de que a Prefeitura dispõe; 2. número de cada linha, com a correspondente unidade administrativa a que a mesma está alocada e o nome do servidor que a utiliza; 3. despesa da Prefeitura com os serviços de telefonia móvel, relativamente aos exercícios de 2017, 2018 e no período de janeiro a março de 2019.

Requerem, ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com base no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, informações acerca do processo administrativo envolvendo veículo oficial do município em pescaria.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com base no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis de informações sobre a situação dos lotes doados/alienados do Loteamento Área Industrial (Pioneiros) e Polo Industrial José Diogo Dutra, devendo constar: 1) nº da quadra; 2) nº do lote; 3) metragem do lote; 4) razão social, nome fantasia e CNPJ da empresa; 5) segmento; 6) especificar se é doação ou alienação; 7) em caso de alienação, informar a avaliação do imóvel, o valor de venda, forma de pagamento e situação do pagamento; 8) cópia do termo de doação ou contrato; 9) informar se foram cumpridos os prazos para início do empreendimento e início do funcionamento da empresa; 10) relatar a situação atual do empreendimento, informando, inclusive, o nº de empregos gerados; 11) relatório sobre os imóveis retomados ou transferidos a terceiros.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com base no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, informações sobre a convocação dos aprovados no processo seletivo para os cargos de ACS - Agente Comunitário de Saúde e ACE - Agente de Combate a Endemias.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com base no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis da documentação abaixo descrita: data da abertura da conta da Prefeitura Municipal no Banco SICOOB União Pantaneiro, bem como os extratos mensais da conta, do período em que foi aberta a conta até a presente data.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, que sejam tomadas providências urgentes quanto a limpeza do prédio da antiga creche , localizada na Avenida Dorvalino Minozzo esquina com Rua Curitiba, no Bairro Nossa Senhora Aparecida.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis dos processos de despesas (empenho, liquidação e pagamento), relativamente aos anos de 2018 e 2019, referentes a: 1. aquisição de mobiliário urbano: bancos de praça em madeira e lixeiras em madeira; 2. prestação de serviços de filmagens com utilização de drone; 3. aquisição de camisetas para atendimento de necessidades diversas da Prefeitura.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis da seguinte documentação referente as obras de construção do barracão que irá abrigar a Feira Municipal: 1. cópia de todas notas fiscais do contrato; 2. comprovante de pagamento, referente cada nota fiscal; 3. comprovante de todas as medições executadas e pagas, com a devida assinatura do fiscal responsável.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações: relação dos médicos e dentistas de cada unidade de saúde do município, inclusive do Distrito de Marechal Rondon e Fazenda Itamarati Norte, com seus devidos horários de atendimentos especificados.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o Soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, seja determinado o cumprimento das disposições do art. 31, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 008/89 - Código Administrativo (Código de Posturas), in verbis: “Art. 31. Para preservar de maneira geral a higiene pública fica terminantemente proibido: ... III - conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer matérias que possam comprometer o asseio das vias públicas. Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no inciso III deste artigo, é obrigatório aos veículos que transportam resíduos sólidos, entulhos e/ou detritos, a utilização de tela ou lona na parte superior da caixa de carga, para evitar que caiam nas vias públicas.? Requerem, outrossim, sejam determinadas providências para coibir a queima a céu aberto de resíduos depositados no "lixão".

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, que nos seja informado sobre as providências que a Administração Municipal pretende tomar neste segundo semestre de 2019, a fim de normalizar a rede de iluminação pública da cidade, a qual encontra-se deficitária em diversos pontos, de todos os bairros, principalmente em função da falta de manutenção.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, informações quanto a implementação neste Município da Lei Federal nº 11.888, de 24.12.2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social.

Requerem, ouvido o Soberano Plenário, ao Sr. Prefeito Municipal, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis da seguinte documentação:1. cópia do contrato da varrição das ruas, entre o poder público e a empresa terceirizada; 2. cópia do contrato das diárias e de que forma está sendo feito a fiscalização das mesmas.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipalo encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações sobre quais as ações e procedimentos, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, em relação ao surto de sarampo, sabendo que a epidemia é um fenômeno global e que o vírus se espalha com extrema facilidade: 1. percentual de cobertura vacinal de sarampo em nosso município; 2. como está de estoque da vacina; 3. há casos notificados de sarampo; 4. previsão de campanha de vacinação para o público-alvo.

Requerem ao Sr. Prefeito Municipal, ouvido o Soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis da prestação de contas das obras de reforma e ampliação da EMEI Karine Alves Maforte, executadas no ano de 2019.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, ouvido o Soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações: total da despesa com consumo de energia elétrica das escolas municipais, de forma individualizada, nos anos de 2017 e 2018; total da despesa com a manutenção dos poços artesianos nos anos de 2017 e 2018.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o Soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis de relatório referente ao fornecimento de serviços terceirizados de mão-de-obra, nas áreas de limpeza, jardinagem e serviços gerais (operário braçal e agente de conservação), bem como prestação de serviços de pedreiro, no período de 01.01.2018 a 31.08.2019, com o seguinte detalhamento, por fornecedor: 1. descrição dos serviços/obras; 2. quantidade de diárias; 3. valor unitário; 4.valor total; 5. nº do empenho e data.

Requeremos ao Sr. Prefeito, ouvido o Soberano Plenário, com base no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, seja encaminhado a esta Casa de Leis cópia do projeto executivo das obras da pista de caminhada e ciclovia da Avenidas Minas Gerais, Bairro Olenka, e da Avenida Maranhão, Bairro Jardim das Palmeiras.

Requeremos ao Sr. Prefeito, ouvido o Soberano Plenário, com base no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis de relatório referente ao fornecimento de refeições em marmita, no período de 01.01.2018 a 31.08.2019, relativamente às Secretarias Municipais de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, com o seguinte detalhamento, por fornecedor: 1. destinação; 2. quantidade; 3. valor unitário; 4. valor total; 5. nº do empenho e data.

Requeremos ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis de relatório referente a aquisição de material de jazida (cascalho), para atendimento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no período de 01.01.2018 a 31.08.2019, com o seguinte detalhamento: 1. finalidade da aquisição, 2. quantidade adquirida, 3. valor unitário, 4. valor total,5. nº do empenho e data.