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Estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permuta da área atualmente destinada ao Cemitério "Memorial da Paz", e dá outras providências.

Acrescenta o parágrafo 3º, 4º, 5º ao artigo 33 e revoga o inciso II do referido artigo da Lei Municipal nº 2.032/2019 - acrescenta o artigo 33-A e parágrafos à Lei Municipal nº 2.032/2019.

Altera o parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal nº 1.433, de 4 de agosto de 2011, que institui a Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares subdivididos em sindicância, processo administrativo, disciplinar e tomada de contas especial e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.130, de 11 de julho de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$420.000,00 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$1.734.105,79 e dá outras providências.

Cria verba indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$1.550.000,00 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$300.000,00 e dá outras providências.

Altera o anexo de emendas parlamentares constante na Lei Municipal nº 2.164, de 17 de dezembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2021.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$280.000,00, e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.228/2021, da Lei nº 2.244/2021, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento anual e termo de cessão de uso do imóvel que cita com a Associação do Grupo da Melhor Idade Reviver - A.G.M.I.R, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal 1.842, de 20 de julho de 2016, que regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social do Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.

Dispõe sobre os serviços funerários no Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$1.470.000,00, e dá outras providências.

Autoriza a intervenção do Poder Público nos condomínios fechados oriundos de programas habitacionais de interesse social, e dá outras providências.

Altera a quantidade de cargos efetivos que menciona nas Leis Municipais nº 1.822, de 5 de abril de 2016, e nº 2.084, de 23 de dezembro de 2019, e dá outras providências.

Altera o art. 58-A da Lei Municipal nº 1.170, de 09.05.2007, que dispõe sobre a reestruturação do FUNSEM - Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$340.000,00, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 637, de 6 de novembro de 1998, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso - FUMAPI, e dá outras providências.

Revoga o parágrafo único do art. 28 da Lei Municipal nº 1.822, de 05.04.2016, que transforma cargos na Administração Direta, reestrutura o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer cessão parcial da Escola Municipal Jardim das Palmeiras para o Instituto Federal de Mato Grosso - Campus Campo Novo do Parecis , e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Universidade Federal de Mato Grosso, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da farmácia e laboratório que serão instalados à Av. Brasil, quadra 94-A, lote 94-A3, Centro, nesta cidade de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.

Fixa a taxa de administração do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis para o exercício de 2022, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$150.000,00, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com o Rotary Clube de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$3.300.000,00 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$4.510.000,00 e dá outras providências.

Declaração de utilidade pública a Associação de Grupo da Melhor Idade Reviver de Campo Novo do Parecis, Mato Grosso, e dá outras providências.

Cria verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo firmar Termo de Fomento com a Associação Camponovense Celeiro de Futebol - Projeto Craque Nota 10.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento de abono salarial, em forma de rateio, aos profissionais da educação até o limite de 70% das receitas do Fundeb, e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão do Posto de Abastecimento do Aeródromo Gelindo Stefanuto, e dá outras providências.

Altera dispositivo do art. 6º da Lei nº 2.164/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício de 2021, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com a Associação dos Servidores Penitenciários de Campo Novo do Parecis - AGEM, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da pavimentação de espaços utilizados como pátio de manobras, estacionamento e vias internas de empresas instaladas no perímetro urbano de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal do Ciclismo, e dá outras providências.

Torna obrigatória a realização de audiência pública pela Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, no caso que especifica.

Autoriza o Departamento de Água, Esgoto e Serviços Urbanos a receber, na fatura de abastecimento água, doações destinadas a entidades sem fins lucrativos do Município de Campo Novo do Parecis, dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.861, de 27 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em vias e logradouros públicos e áreas particulares de modo estacionário e itinerante, e dá outras providências.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis de informações sobre o estudo de impacto referente à aplicação do § 3º do art. 4º da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2017.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis de planilha que demonstre as vias urbanas contempladas com os serviços de varrição manual, bem como a frequência da realização desses serviços.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, que seja informada esta Casa de Leis sobre a situação do processo de regularização do Loteamento Marechal Rondon perante a SEMA - Secretaria Estadual do Meio Ambiente, inclusive com a juntada de documentos, se for o caso.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações que se referem ao licenciamento ambiental: 1. Quantas empresas de produtos fitossanitários foram licenciadas no ano de 2019 e 2020; 2. Quantidade de empreendimentos licenciados de julho de 2020 até o mês de dezembro 2020; 3. Quantidade de multas aplicadas em julho de 2020 até o mês de dezembro de 2020; 4. Quantidade de empreendimentos notificados de julho de 2020 até dezembro de 2020; 5. Onde será aplicado o recurso da conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente, do exercício de 2020, no valor de R$ 694.089,06 (seiscentos e noventa e quatro mil, oitenta e nove reais e seis centavos).

Requeremos ao Sr. Prefeito Municipal, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, seja determinado o cumprimento das disposições do art. 31, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 008/89 - Código Administrativo (Código de Posturas), que assim dispõe: “ Art. 31. Para preservar de maneira geral a higiene pública fica terminantemente proibido: III - conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer matérias que possam comprometer o asseio das vias públicas. Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no inciso III deste artigo, é obrigatório aos veículos que transportam resíduos sólidos, entulhos e/ou detritos, a utilização de tela ou lona na parte superior da caixa de carga, para evitar que caiam nas vias públicas.”

Requerem ao Presidente da Câmara, ouvido o soberano Plenário, nos termos dos artigos 3º e 11 da Lei Municipal nº 883, de 08.05.2002, e com fundamento no art. 29, XII, da Constituição Federal, art. 2º, II, art. 40, § 4º, I, e art. 43, II, da Lei nº 10.257/2001(Estatuto da Cidade), art. 12, parágrafo único, II, e art. 147, § 2º, da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 55, II, do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública ou Audiências Públicas por este Poder Legislativo, sob a orientação das Comissões subscritoras, objetivando a participação da sociedade camponovense e a cooperação de suas associações representativas no processo de discussão das seguintes matérias inerentes ao Plano Diretor do Município, em tramitação nesta Casa de Leis: 1. SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2020, que dispõe sobre a revisão do Código de Obras do Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências; 2.PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2021, que dispõe sobre o macrozoneamento, zoneamento, uso e ocupação do solo no Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, que seja informado a esta Casa de Leis sobre a situação do pagamento da parcela vencida em julho de 2020, referente ao acordo realizado com os professores em outubro de 2018, a fim de promover a recuperação da defasagem dos vencimentos conforme o percentual de aumento do piso nacional, meta esta estabelecida no Plano Municipal de Educação (Lei nº 1.744/2015) e ratificada pelo Plano de Carreira dos Profissionais da Educação (Lei nº 2.084/2019).