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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a desafetação de imóvel que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração, compatibilização e adequação da Lei Nº 2.594 de 10 de Outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.

Altera as emendas impositivas de bancada nº EIB-032 e EIB-038 constantes na Lei Municipal nº 2.518, de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a lei orçamentária anual para o exercício financeiro 2024, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de 868.673,00 e da outras providências;

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e a outorgar cessão de uso à associação de som automotivo de Campo Novo do Parecis-MT ASACNP, de imóvel de propriedade do Município, e dá outras providências.

Dispõe sobre as alterações na Lei nº 2.476/2023, que dispõe sobre o quadro de servidores em comissão da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.

Que revoga as Leis n° 306/93, Lei n°335/94, Lei n° 524/97, Lei n° 727/99, Lei n° 734/, Lei n° 893/202, Lei n° 1.463/2011, Lei n° 1.486/2012, Lei n° 1.534/2012, Lei n° 1.660/2014, Lei n° 1.661/2014, Lei n° 1.602/2013, Lei n° 1.684/2014, Lei n° 1.697/2014, Lei n° 1.789/2015, Lei n° 1.864/2017, Lei n° 1.884/2017, Lei n° 2.015/2019, Lei n° 2.074/2019, Lei n° 2.102/2020, Lei n° 2.442/2023, Lei n° 2.477/2023, Lei n° 2.478/2023 e Resoluções n° 024/2012, n° 039/2023 e nº 041/2023.

Denomina de Escola de Educação Infantil a jovem aluna Maria Antônia Becker, escola localizada no Bairro Olenka, nesta cidade.

Declara de Utilidade Pública a Associação Indígena Mahowawinã da Aldeia Chapada Azul.

Obriga a substituição de sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais adequados a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos de ensino localizados no Município Campo Novo do Parecis e estabelece que no perímetro dos estabelecimentos de ensino deverá haver sinalização adequada à proibição do uso de equipamentos sonoros, conforme dispõe a Lei nº 1.971/2018.

Declara de utilidade pública o Clube de Laço Sizenando Martins de Campo Novo do Parecis - MT.

Dispõe sobre a implantação de vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, sinalizadas com o símbolo mundial da conscientização do autismo.

Dispõe sobre o direito de toda a mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no município.

Altera a quantidade de vaga de agente administrativo no quadro permanente da câmara municipal, e dá outras providências.

Denomina “Pista de Caminhada Celso Pasqual Redivo”, a pista de caminhada paralela a Rua Mandacaru no Bairro Jardim Alvorada.

Dispõe a realização do censo para diagnóstico de crianças e jovens com transtornos do espectro autista (TEA), matriculados nas escolas do município de Campo Novo do Parecis – MT, e dá outras providencias.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.521 de 20 de dezembro de 2023.

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Campo Novo do Parecis – MT a “Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista”.

Altera art. 21, 27, 28 e 33, da Lei nº 2.256, de 26 de novembro de 2021, e dá outras providências.

Altera dispositivos da lei municipal nº 2.314/2022, que reestrutura o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal do município de Campo Novo do Parecis e da lei municipal nº 2.476/2023 que dispõe sobre o vencimento dos servidores em comissão da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública no município de Campo Novo do Parecis.

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Feirantes e Pequenos Produtores de Campo Novo do Parecis.

Institui o Programa "CNH Popular" para facilitar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação para cidadãos de baixa renda, e dá outras providências.

Estabelece função gratificada aos agentes públicos efetivos, conforme disposição na lei federal nº 14.1333/21, e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a Associação Cultural G&E Filmes e Produções

autorizo o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro aos portadores de doença renal crônica em tratamento por hemodiálise fora do Município de Campo Novo do Parecis-MT e dá outra providências.

Declara de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Turístico da Região das Nascentes – Caminho das Nascentes.

Declara de Utilidade Publica a associação Império Futsal Camponovense-AIFC.

Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso.

Fixa os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis para a legislatura 2025/2028, e dá outras providências.

Revoga Dispositivo Da Resolução Nº 037/2022, Fixa Diárias, De Natureza Indenizatória, A Serem Concedidas Em Razão De Viagens, No Interesse Da Câmara Municipal De Campo Novo Do Parecis, Estabelece Regras De Prestação De Contas E Dá Outras Providências.

Altera dispositivos e os anexos I, II e III da Resolução nº 045/2023 de 30 de novembro de 2023, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.

Regulamenta o sistema de adiantamento na Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Resolução nº 013/2010, de 28 de junho de 2010, que autoriza o Presidente da Mesa Diretora a emprestar o plenário e dependências da Câmara para o fim que especifica, e dá outras providências.

Regulamenta as hipóteses de contratação direta disciplinadas pela Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências.

Regulamenta as diretrizes para designação e atuação dos agentes públicos de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização de doação/devolução de veículo da Câmara à Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT e dá outras providências

Dispõe sobre a concessão da "Medalha de Mérito Legislativo" e dá outras providências.

Fixa os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis para a Legislatura 2025/2028, e dá outras providências.

Que seja encaminhada à essa Casa de Leis a seguinte documentação com referência a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer: 1) relação dos empenhos emitidos de janeiro à dezembro de 2023; 2) cópia dos processos de pagamento (empenho, nota fiscal com frente e verso, cópia de cheque e outros) referente aos empenhos liquidados de janeiro à dezembro de 2023.

Que seja encaminhada à essa Casa de Leis cópia das listas de presença das escolinhas esportivas do nosso município, relativas aos meses de março a dezembro de 2023.

Que sejam encaminhadas à essa Casa de Leis, por intermédio da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, as seguintes informações sobre as escolinhas esportivas oferecidas pelo município: modalidade, local, dias, horários, idades e instrutor com sua respectiva formação no Conselho Regional de Educação Física (CREF/MT).

Que sejam encaminhadas à essa Casa de Leis, por intermédio da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, as seguintes informações: quais as ações esportivas previstas para o período de fevereiro a dezembro deste ano, em quais modalidades/categorias, e quais materiais esportivos estão disponíveis para serem distribuídos à comunidade.

Que seja encaminhada à essa Casa de Leis informações referentes às seguintes Indicações: INDICAÇÃO Nº 309/2023 e INDICAÇÃO Nº 311/2023, encaminhadas segundo Ofício nº 063/2023-GP e protocoladas no dia 27.09.2023; e INDICAÇÃO N° 313/2023, encaminhada segundo Ofício nº 064/2023-GP e protocolada no dia 03.10.2023; todas de iniciativa do Vereador Deilson Lopes Beiral (Gringo).

Que seja encaminhada à essa Casa de Leis informações referente à INDICAÇÃO Nº 310/2023, encaminhada segundo Ofício nº 063/2023-GP e protocolada no dia 27.09.2023, de iniciativa do Vereador Deilson Lopes Beiral (Gringo).

Que seja encaminhada à essa Casa de Leis a fila de exames de Tomografia, Mamografia e Ressonância Magnética no SUS pela Central de Regulação deste município.

Que seja encaminhada à essa Casa de Leis de que forma é usado o recurso do PAICI e o Relatório de atendimentos realizados no Consórcio de Saúde.

Que seja encaminhada à essa Casa de Leis Relatório de cirurgias urológicas realizadas no Hospital Municipal Euclides Horst nos últimos seis meses, contendo o dia, o mês e o respectivo tipo de cirurgia urológica realizada.

O encaminhamento de ofício ao Deputado Estadual Sebastião Rezende, solicitando a sua interveniência junto ao Ministério do Esporte para viabilização do projeto de implantação da Praça da Juventude nesta cidade.