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Dispõe sobre a regularização dos lotes do Loteamento Marechal Rondon - Fase 2, no Distrito Marechal Rondon, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a reestrutura a quadra 38 do Polo Industrial José Diogo Dutra, a fim de alterar localização da Rua José Libindo de Oliveira Brum e prolongar a Avenida Antônio Eli Brizola.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 780.800,00, e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar de R$ 5.906,79, e dá outras providências.

Dispõe sobre as normas urbanísticas específicas para a instalação de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e o respectivo licenciamento, nos termos da legislação vigente.

Altera dispositivo na Lei nº 1.902/2017 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei 1.913 de 07 de março de 2018 e dá outras providências.

Dispõe sobre a Reavaliação Atuarial/2018 e altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

Altera dispositivo da Lei 1.914 de 07 de março de 2018 e dá outras providências.

Cria o Programa Municipal "Todos por Campo Novo do Parecis" e dá outras providências.

Autoriza o Município a doar 293 mesas e 306 cadeiras substituídas nas escolas de ensino fundamental Nossa Senhora Aparecida e 04 de Julho.

Autoriza o Município a permutar área de 145,32m², do lote 7 da quadra 24, de propriedade do Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 85.000,00 e dá outras providências.

Revoga o §1º do art. 23 da Lei nº 1.949, de 3 de outubro de 2018

Cria a Medalha de Mérito do Município de Campo Novo do Parecis e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar cargas de terra excedentes da obras de ampliação do "piscinão".

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.707.000,00 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a permutar áreas inservíveis do patrimônio do município de Campo Novo do Parecis e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 1.948/2018 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da coleta e destinação final pelos revendedores de bebidas, das embalagens de vidro do tipo long neck no município de Campo Novo do Parecis.

Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha, nas escolas de ensino fundamental – séries finais e de ensino médio, públicas e privadas.

Dispõe sobre a denominação da Feira Livre localizada na Avenida Mato Grosso, quadra 068-C, nesta cidade.

Dispõe sobre a revogação de dispositivo da Lei Municipal nº 1.642, de 24 de abril de 2014, que institui verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar na Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, e da Lei Municipal nº 1.857, de 26.12.2016, que fixa os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis para a Legislatura 2017/2020.

Altera o art. 149, caput, da Resolução nº003/96, de 20.12.96, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis.

Altera dispositivo da Resolução n° 17/2015 que estabelece o uso de uniforme pelos servidores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, autoriza a aquisição dos mesmos, estabelece o processo de advertência, e dá outras providências.

Requerem ao Sr. Prefeito seja informada esta Casa de Leis se consta no planejamento do Poder Executivo, a elaboração de projeto de lei dispondo sobre a concessão de anistia do pagamento de multas e juros relativos as dívidas originadas em tributos municipais, constituídas até 31 de dezembro de 2017.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, o encaminhamento a esta Casa de Leis da relação de todos os veículos adquiridos no ano de 2017, constando: - descrição de cada veículo; - data e valor de aquisição; - órgão a que está vinculado.- fonte dos recursos (próprios, convênios, oriundos de emenda parlamentar, nesse caso constando o nome de quem indicou,

Requeremos, ouvido o soberano Plenário, ao Sr. Prefeito, o encaminhamento a esta Casa de Leis de planilha referente as obras de aprofundamento do reservatório de águas pluviais ("piscinão") localizado no Bairro Jardim das Palmeiras, executado no ano de 2017, com detalhamento dos serviços realizados, quantitativos e respectivos custos, bem como comprovantes de pagamento.

Requeremos, ouvido o Soberano Plenário, ao Sr. Prefeito, o encaminhamento cópia dos ofícios protocolados pelo Poder Executivo Municipal junto ao DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, solicitando a construção de um viaduto no cruzamento da Av. Olacyr Francisco de Moraes com a Rodovia MT-235, na sede deste município.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, o encaminhamento a esta Casa de Leis do cronograma dos serviços de retirada de entulhos/bags nos bairros da cidade.

Requerem ao Sr. Prefeito, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, o encaminhamento de informações sobre as ações da atenção básica relativas à saúde da mulher, especialmente quanto a prevenção de câncer de mama e de colo do útero, compreendendo percentual de cobertura no município, índices apurados/esperados, gargalos, campanhas, dentre outras informações.

Requer ao Sr. Prefeito, ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe a esta Casa de Leis cópia da rescisão do contrato de compra e venda nº 014/2012, referente ao imóvel destinado à MEDCAMP SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, que visava a implantação de um hospital particular.

Requerem ao Sr. Prefeito, por intermédio da Secretaria de Assistência Social, seja encaminhada a esta Casa de Leis a programação dos cursos de qualificação profissional referente ao ano de 2018, constando as datas previstas de início e término, carga horária e locais. Requerem, outrossim, seja informada a quantidade de instrutores lotados na Secretaria de Assistência Social e se os mesmos são suficientes para atendimento das demandas relativas à qualificação profissional.

Requerem ao Sr. Prefeito, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, que nos seja informado o seguinte: - Com a desativação do Orfanato Lar Esperança, de que forma o Poder Público Municipal vem realizando o acolhimento de crianças que não podem ficar com seus pais ou responsáveis? - Qual a situação atual da Casa de Passagem.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, que seja informado a esta Casa de Leis se consta no planejamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura a implantação de iluminação pública no canteiro central da Avenida Jequitibá, no Bairro Alvorada.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, que seja informado a esta Casa de Leis se consta no planejamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, projeto para construção de rotatória nos cruzamentos da Av. Amapá com Av. Minas Gerais, no Bairro Jardim das Palmeiras.

Requeremos, ouvido o Soberano Plenário, o encaminhamento de ofício a Juíza da 60ª Zona Eleitoral, solicitando a possibilidade da realização de um mutirão de transferência de títulos eleitorais na Fazenda Itamarati Norte.

Requeremos a Vossa Excelência, ouvido o soberano Plenário, nos termos do art. 24 da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 22 da Lei Municipal nº 812/2001, a convocação do Secretário Municipal de Finanças - Sr. Jaime Luis Ott e do Diretor do Departamento de Fiscalização da Prefeitura - Sr. Júpiter Lélis de Souza, e que seja convidado o Prefeito - Sr. Rafael Machado, para uma reunião com os Vereadores e representantes da Associação Mototáxi Rodão, com a finalidade de apresentar perante o Poder Executivo solicitação de transferência de ponto de estacionamento de mototáxi, atualmente localizado na Av. Mato Grosso esquina com Rua Belém. Requerem o agendamento da referida reunião para o dia 2 de maio p.v., com início às 9:00 horas, na sala de reuniões desta Casa.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, o encaminhamento a esta Casa de Leis da relação dos imóveis locados pelo Município, discriminando: descrição do imóvel, nº do contrato, vigência, finalidade, valor do aluguel, nome do locador e agente fiscalizador do contrato.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, informações sobre quais providências estão sendo tomadas quanto às câmeras de monitoramento e qual o valor gasto por esta gestão, com manutenção e implantação de novas câmeras,

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, o posicionamento da administração municipal quanto a alienação das áreas hoje ocupadas pela EMEI Hestha Beata Kettener Heidemann e a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, o posicionamento da administração municipal quanto a distribuição gratuita de cargas de terra aos munícipes residentes no perímetro urbano, objeto da Indicação nº 090/2017, de sua autoria.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, o encaminhamento a esta Casa de Leis de cópia do processo licitatório referente a Concorrência Pública nº001/2017, cujo objeto é a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros urbano no município de Campo Novo do Parecis e Distrito de Marechal Rondon, interligando com a sede do município.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, o encaminhamento a esta Casa de Leis da relação de oficinas oferecidas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com a indicação dos locais, horários, nome do instrutor(es), número de atendidos em cada oficina e faixa etária.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, o encaminhamento a esta Casa de Leis de cópia da planta baixa do Cemitério Municipal Memorial da Paz e das licenças ambientais respectivas.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, o encaminhamento a esta Casa de Leis do projeto executivo das obras de galerias de águas pluviais em execução na Av. Getúlio Vargas.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, o encaminhamento a esta Casa de Leis de relatório de despesas referente a locação de máquinas pesadas e caminhões, por hora trabalhada, para atendimento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, especificadas por tipo de veículo, relativamente aos anos de 2017 e 2018.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, o encaminhamento a esta Casa de Leis da relação de cargos comissionados da Prefeitura, constando o nome dos ocupantes, salário e se é do quadro efetivo.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, informações sobre a Indicação nº031/2017, versando sobre a implantação de ciclovia paralela à Rodovia MT-235, no trecho entre a Avenida Olacyr Francisco de Moraes e o campus do IFMT.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, as seguintes informações com relação a Lei nº1.722/2014, que dispõe sobre a regularização dos playgrounds em praças, parques, pista de caminhada e escolas: 1. se essa lei já foi regulamentada pelo Poder Executivo, nos termos do art. 2º; 2. se há programação para início da implementação desta lei, ou seja, de dotar os parques infantis dos vários espaços públicos do município com brinquedos adaptados, para usufruto de crianças que tenham mobilidade reduzida.