Pesquisar Matéria Legislativa

Dispõe sobre a coleta de resíduos sólidos nos condomínios horizontais pelo serviço de limpeza urbana do Município de Campo Novo do Parecis e dá outras providências.

Altera a Lei nº 495, de 10 de setembro de 1996, que declara de utilidade pública o CTG - Centro de Tradições Gaúchas “Porteira da Tradição”.

Declara da utilidade pública a Associação dos Taxistas da Rodoviária de Campo Novo do Parecis - ATR Táxi.

Denomina Praça Adagir Zilio, a praça localizada na quadra 27 do Loteamento Jardim Itália, nesta cidade.

Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por intérprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, e empresas concessionárias de serviços públicos, bem como em eventos públicos, no âmbito do Município de Campo Novo do Parecis.

Declara de utilidade pública a Associação Agência de Desenvolvimento Socioeconômico de Campo Novo do Parecis/MT.

Declara da utilidade pública a Comunidade Marechal Cândido Rondon.

Dispõe sobre a denominação de Unidade Básica de Saúde do Loteamento Jardim Itália, conforme especifica.

Declara de utilidade pública a Associação Okinawa de Karatê - AOK.

Altera a Lei nº 1.602, de 8 de novembro de 2013, que dispõe sobre a criação do cargo de Assessor de Produção de Áudio e Vídeo Legislativo, e dá outras providências.

Denomina "Praça Dona Leopoldina Thiesen", a praça localizada na área comunitária 02/A, Fase 1, conhecida como "Praça das Antenas", na confluência das Ruas Piauí e Santa Catarina.

Acrescenta e altera dispositivos na Lei Municipal nº 306/93, que dispõe sobre a nova estrutura organizacional, o regime jurídico, o Plano de Cargos e Salários do Funcionalismo da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, autoriza o pagamento de gratificação de função aos servidores efetivos, e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração na Lei nº 1.915, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico, cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências.

Fixa diárias, de natureza indenizatoria, à serem concedidas em razão de viagens, no interesse da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.

Fixa diárias, de natureza indenizatória, a serem concedidas em razão de viagens, no interesse da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, estabelece regras de prestação de contas e dá outras providências.

Requer ao Sr. Prefeito, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o posicionamento da Administração Municipal quanto ao objeto das seguintes Indicações de sua autoria, duas delas tendo também o Vereador Joaquim como signatário, aprovadas e encaminhadas ao Poder Executivo no ano de 2021: - Indicação nº 48, versando sobre a implantação de uma unidade do SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial; - Indicação nº 51, que sugere a arborização da margem esquerda da Avenida Amazonas, com prioridade nas imediações da E.E. Pe. Arlindo I. de Oliveira, no Bairro Jardim das Palmeiras; - Indicação nº 53, sugerindo a elaboração do Plano Municipal de Resíduos Sólidos; - Indicação nº 54, versando sobre a construção de sanitários no ginásio de esportes da Fazenda Itamarati Norte; - Indicação nº 56, sugerindo ao Poder Executivo a busca de parceria para implantação do projeto social “Bombeiros do Futuro”; - Indicação nº 67, versando sobre a construção de corredor esportivo na Avenida Rio de Janeiro, no Bairro Jardim Primavera; - Indicação nº 74, versando sobre a implantação de redutor de velocidade na Avenida Belo Horizonte, nas proximidades do cruzamento com a Rua João-de-Barro, no Bairro Jardim das Palmeiras; - Indicação nº 85, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a articulação com o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, para implementação dos serviços da “Carreta da Saúde da Mulher”.

Requer, ouvido o Soberano Plenário, ao Sr. Prefeito Municipal, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações referentes ao funcionamento do Terminal Rodoviário Municipal: 1. média mensal de passageiros embarcados em períodos de fluxo normal, referente ao ano de 2021; 2. média de passageiros embarcados em períodos de alto fluxo, referente aos anos de 2021/2022; 3. se há cobrança de aluguel dos guichês e salas. Em caso positivo, informar os respectivos valores; 4. valor da taxa de embarque.

Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, que seja informada esta Casa de Leis sobre a aquisição dos objetos das emendas parlamentares individuais de minha autoria, destinadas à Secretaria Municipal de Educação, constantes de anexo próprio da Lei nº 2.164, de 17.12.2020 - Lei Orçamentária Anual 2021, conforme abaixo especificado:

Requerem ao Sr. Prefeito Municipal, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, se há previsão para a execução dos serviços de revitalização da Praça da sede do Distrito de Marechal Rondon, objeto da Indicação nº 030/2021, de autoria do Vereador Beito Machadinho e outros Vereadores, aprovada por este Legislativo e levada ao conhecimento do Poder Executivo em fevereiro de 2021.

Requeiro, ouvido o Soberano Plenário, ao Sr. Prefeito Municipal, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, que seja informada esta Casa de Leis sobre a aquisição dos objetos das emendas parlamentares individuais de minha autoria, destinadas à Secretaria Municipal de Saúde, constantes de anexo próprio da Lei nº 2.164, de 17.12.2020 - Lei Orçamentária Anual 2021, conforme especificado.

Requerem ao Sr. Prefeito Municipal, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, informações sobre a programação para execução das obras de drenagem de águas pluviais e recapeamento asfáltico em todas as vias do Bairro Boa Esperança, incluindo o Loteamento "Dilceu Maciel", objetos da Indicação nº 004, de 08.02.2021.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, o encaminhamento a esta Casa de Leis das notas fiscais, com os referidos "atestos", referentes ao fornecimento de grama e execução de serviços de plantio de grama.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art.23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o posicionamento da Administração Municipal quanto a instalação de semáforo nos cruzamentos da Avenida Brasil com Avenida Rio Grande do Sul e Rua Porto Velho, bem como nas duas pistas da Avenida Olacyr Francisco de Moraes, na altura do Supermercado Big Master, objeto da Indicação nº 099, de autoria do Ver. Fábio do Agem e outros Vereadores.

Requerem, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art.23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Diretor Administrativo do Centro Hospitalar Parecis Euclides Horst (CHP), o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações quanto a sua gestão administrativa e financeira, relativamente ao período de janeiro a abril de 2022: 1. relatório mensal de receitas, com a especificação de sua origem; 2. relatório mensal de despesas, detalhado; 3. quadro de funcionários, relativo a cada mês do período mencionado, constando, inclusive, data de admissão e salário base; 4. quadro dos prestadores de serviços, relativo a cada mês do período mencionado, constando, inclusive, data de início do contrato e valor da prestação de serviço; 5. lotacionograma.

Requerem ao Sr. Prefeito Municipal, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, por intermédio das Secretarias Municipais de Cultura e Turismo, Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, que seja informada a programação para execução das obras de revitalização da Praça da Cultura, com ênfase na reforma do prédio onde funciona a Biblioteca Pública Municipal “Prof. Evany Nery Varaschin”, objeto da Indicação nº 113, aprovada em 27.09.2021, de suas autorias.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, informações sobre a Indicação nº 117/2021, de iniciativa da Ver. Cleide Nazario, tendo como coautores os demais Vereadores, a qual foi protocolada na Prefeitura em 14.10.2021, por meio do Ofício nº 107/2021-GP, que indica ao Poder Executivo a realização de estudo para alteração do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei nº 1.130/2006), a fim de instituir auxílio-alimentação e auxílio-saúde para os servidores públicos municipais.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, se o Município irá adotar os procedimentos necessários para celebração de convênio com o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Turismo, diante da destinação da Emenda Parlamentar nº 279/2022, no valor de R$100.000,00, indicada pelo Deputado Xuxu Dal Molin para custeio das oficinas de teatro e dança da Secretaria de Estado, já inseridas na LOA/2022.

Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, o posicionamento da Administração Municipal com relação a implantação de ecopontos na cidade, objeto da Indicação nº 101, de autoria do Ver. Willian Freitas e outros, aprovada em 09.08.2021.

Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações relativas ao setor de habitação: 1. relatório técnico sobre o déficit habitacional do município, por faixa de renda; 2. ações programadas para a área habitacional em 2022/2023.

Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, o encaminhamento a esta Casa de Leis de informações relativas aos atendimentos médicos e odontológicos realizados nas Unidades Básicas de Saúde.

Requer, ouvido o soberano Plenário, ao Sr. Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, informações sobre os serviços e atendimento prestados pelo CRAS - Centro de Referência da Assistência Social.

Requerem, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações referentes à realização dos shows por ocasião do evento "Arraiá do Chapadão", nos dias 3 e 4 de junho último: 1. relatório de despesas, contendo o nome do credor, data, descrição e valor, acompanhado das notas de empenho e notas fiscais, com os devidos "atestos".

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, informações quanto ao cumprimento das disposições do art. 31, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 008/89 - Código Administrativo (Código de Posturas), que torna obrigatório aos veículos que transportam resíduos sólidos, entulhos e/ou detritos, a utilização de tela ou lona na parte superior da caixa de carga, para evitar que se dispersem nas vias públicas.

Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, seja informado a esta Casa de Leis se as empresas e demais instituições e associações abrangidas pela Lei nº 2.259, de 26.11.2021, já foram notificadas sobre a obrigatoriedade da realização de pavimentação ou calçamento dos espaços utilizados como pátio de manobras, estacionamento e vias internas. Em caso positivo, encaminhar relação das empresas/instituições notificadas, constando as datas respectivas. Em caso negativo, informar quando serão determinadas tais providências, para fins de cumprimento da referida legislação.

Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art.23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações quanto a gestão administrativa e financeira do Centro Hospitalar Parecis Euclides Horst (CHP):1. relatório mensal de receitas, com a especificação de sua origem, relativamente aos meses de janeiro, fevereiro, março e maio de 2022; 2. relatório mensal de despesas, referente aos meses de janeiro, fevereiro e maio de 2022; 3. quadro de funcionários, relativo ao mês de janeiro, fevereiro e maio, constando, inclusive, data de admissão e salário base de 2022; 4. quadro dos prestadores de serviços, relativo aos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio, constando, inclusive, data de início do contrato e valor da prestação de serviço; 5. lotacionograma.

Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art.23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, o encaminhamento a esta Casa de Leis de relatório referente aos serviços de manutenção/reforma executadas em estradas vicinais até junho de 2022, bem como o cronograma para o segundo semestre deste ano .

Requerem, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art.23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, por intermédio do Departamento Municipal de Trânsito Urbano - DMTU, o posicionamento da Administração Municipal quanto a implantação de Sistema de Estacionamento Rotativo na área central da cidade. Requerem, outrossim, se foram desenvolvidos, ou se pretende desenvolver, estudos de viabilidade acerca dessa implantação.

Requerem, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, informações sobre a retomada do serviço público de transporte coletivo em Campo Novo do Parecis.

Requerem, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis de relatório de despesas do Governo Municipal com publicidade, relativamente ao mês de junho de 2022.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, informações quanto a situação do licenciamento ambiental necessário para reativação do tanque de armazenagem de combustível instalado no pátio de máquinas da Prefeitura.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, as seguintes informações com relação ao aterro sanitário: 1. programação para execução das obras de readequação, em face da elaboração, em 2021, de projetos executivos e planos de monitoramento ambiental para esta finalidade, pela empresa especializada Ômega Ambiental; 2. resultado das articulações entre a Administração Municipal e os catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.

Requerem, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, com cópia ao Sr. Secretário Municipal de Saúde, ao Diretor Administrativo do Centro Hospitalar Parecis Euclides Horst (CHP) e à Presidente do Instituto São Lucas, providências no sentido de que seja implantado de imediato o piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem no âmbito do CHP Centro Hospitalar Parecis "Euclides Hosrt", ante a publicação da Lei Federal nº 14.434, em 5 de agosto último.

Requerem ao Sr. Prefeito Municipal, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o posicionamento da Administração Municipal com relação a instalação de container na Praça da Bíblia, no Bairro Jardim das Palmeiras, para servir de base da Polícia Militar, objeto da Indicação nº 173, aprovada em 28 de março deste ano, de sua autoria e outros Vereadores.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, que seja informada a esta Casa de Leis sobre o posicionamento da Administração Municipal com relação a liberação de recursos para auxílio da Associação dos Estudantes de Campo Novo do Parecis, via celebração de termo de fomento, após o término do período de defeso eleitoral.

Requerem ao Sr. Prefeito Municipal, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o posicionamento da Administração Municipal com relação a elaboração de projeto para implantação de iluminação pública no canteiro central da Rua Cambará, no Bairro Alvorada, objeto da Indicação nº 154, aprovada em 14.02.2022, de autoria do Ver. Willian Freitas.

Requerem ao Sr. Prefeito Municipal, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, seja informado a esta Casa de Leis se o Poder Executivo já buscou embasamento legal para formalização de projeto de lei, a fim de ser submetido à apreciação deste Legislativo, com o objetivo de reconhecer o Agente Educacional Infantil como Professor de Educação Infantil, em observância e nos termos da Lei Estadual nº 11.821, de 28 de junho de 2022, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, seja apresentado a esta Casa de Leis cópia do Edital de Lançamento da Contribuição de Melhoria previsto no art. 8º do Projeto de Lei 028, de 26 de maio de 2020, em tramitação neste Legislativo, bem como, requer seja apresentado o laudo de avaliação anterior à obra, dos imóveis inseridos na zona de influência da mesma, uma vez que consta no referido projeto de lei apenas a valorização imobiliária de imóveis posterior a execução da obra pública.

Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, as seguintes informações com relação às políticas públicas voltadas à Mulher: 1. relatório de ações desenvolvidas e resultados obtidos no ano de 2022; 2. plano de ações para 2023; 3. informar sobre o funcionamento e composição do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, criado pela Lei Municipal nº 1.631, de 15 de abril de 2014; 4. informar se o município de Campo Novo do Parecis pretende fazer adesão ao Programa Mães do Brasil, do Governo Federal.

Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações com relação as obras de pavimentação asfáltica realizadas neste ano de 2022 no Bairro Jardim das Palmeiras: 1. vias urbanas beneficiadas, com a delimitação dos trechos e metragem respectiva; 2. relatório de despesas com aquisição de emulsão asfáltica, material agregado e cascalho, acompanhado dos empenhos e notas fiscais com os devidos atestos do servidor responsável pelo recebimento.