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Dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 037/2022, fixa diárias, de natureza indenizatória, a serem concedidas em razão de viagens, no interesse da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, estabelece regras de prestação de contas e dá outras providências.

Dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.

Altera o caput, do art. 149 da Resolução nº 003/96, de 20.12.96, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis.

Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, seja esclarecido a esta Casa de Leis sobre a responsabilidade da manutenção do sistema de iluminação pública do Loteamento Jardim Milão, se é da Prefeitura ou do loteador.

Requerem, ouvido o soberano Plenário, à Mesa Diretora, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Presidente Joaquim Pereira dos Santos que o mesmo informe a possibilidade sobre a instalação de um Sistema de Rastreamento e Monitoramento de Veículos nos carros da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis.

Requerem, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações referentes a todos os relatórios de horas caminhão basculante e máquinas contratadas pelo município a serviço da Secretaria Municipal de Infraestrutura, com especificações dos veículos, controle de horímetro por caminhão/máquinas, finalidade do serviço, nome e contato dos motoristas e operadores dos respectivos maquinários, relativos ao período de 2 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2021.

Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, que seja informado a esta Casa de Leis a despesa total com pessoal e o percentual desta em relação a receita corrente líquida,relativamente aos meses de janeiro e fevereiro de 2023.

Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis de cópia do projeto arquitetônico da Praça César Rodrigues Caldatto, no Bairro Olenka, bem como seja informada a previsão para retomada das obras de sua implantação.

Requerem, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, que seja verificado se houve ocorrências de descontinuidade nos serviços de coleta de lixo em razão de problemas nos caminhões da empresa prestadora, conforme nos foi relatado por munícipes, contrariando os termos contratuais. Em caso positivo, requerem se foram adotadas providências para que tais eventualidades não interfiram na regular prestação desses serviços.

Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, informações sobre a conclusão do procedimento de regularização fundiária do Bairro Boa Esperança (REURB) e a consequente entrega dos títulos de propriedade aos beneficiados.

Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações relativas à Lei nº 2.259, de 26.11.2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da pavimentação de espaços utilizados como pátio de manobras, estacionamento e vias internas de empresas instaladas no perímetro urbano: 1. relação de empresas e demais instituições e associações sujeitas à referida legislação; 2. se essas organizações já foram notificadas sobre a obrigatoriedade da realização de pavimentação/calçamento dos espaços utilizados como pátio de manobras, estacionamento e vias internas. Em caso positivo, encaminhar relação das empresas/instituições notificadas, constando as datas respectivas. Em caso negativo, informar quando serão determinadas tais providências, para fins de cumprimento da referida legislação.

Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, que nos seja informada a data do último laudo técnico relativo aos adicionais de insalubridade e periculosidade, aos quais fazem jus algumas categorias de servidores públicos, e se o mesmo está sendo atualizado de 2 (dois) em 2 (dois) anos, nos termos do § 3º do art. 94 da Lei nº 1.130, de 11.07.2006 (Estatuto do Servidor Público).

Requerem, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis do cronograma dos serviços de varrição realizados nas vias dos Bairros Alvorada, Olenka, Jardim Primavera, Boa Esperança, Jardim das Palmeiras, Centro e Nossa Senhora Aparecida.

Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações: 1. relatório contendo a quantidade e pesagem de pedra brita, pó de pedra e pedrisco adquiridos pelo município no ano de 2022, acompanhado das respectivas notas fiscais com os devidos “atestos”; 2. relatório contendo a quantidade de cascalho adquirido pelo município em 2022, acompanhado das respectivas notas fiscais com os devidos “atestos”.

Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, as seguintes informações com relação aos equipamentos de iluminação pública que estão sendo retirados em razão da substituição por iluminação de led: 1. _ Em que local estão sendo depositados? (anexar registro fotográfico); 2. _ Esses materiais são considerados inservíveis e de recuperação antieconômica? _ Em caso positivo, a Prefeitura pretende fazer a alienação desses equipamentos, por meio de leilão?

Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, que nos sejam informadas as datas em que foram realizados os últimos serviços de manutenção dos ares-condicionados de todas as escolas municipais, bem como seja informada a programação para a realização das próximas manutenções.

Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, que nos seja informado sobre a previsão de encaminhamento para apreciação desta Casa de Leis de projeto dispondo sobre a revisão da Lei nº 1.822. de 05.04.2016, que trata do Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Direta e Indireta do Município, especialmente para adequação da faixa de vencimentos de algumas categorias. Requer, outrossim, informações sobre o andamento das tratativas acerca dessa revisão.

Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, o posicionamento da Administração Municipal com relação a implantação de EcoPontos nesta cidade, objeto da Indicação nº 101, de sua autoria, aprovada em 09.08.2021.

Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, informações sobre a educação infantil de 0 a 3 anos, no que se refere ao déficit de vagas e atendimento em horário integral.

Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, as seguintes informações com relação às obras de recapeamento asfáltico da pista da Rodovia MT-235 dentro do território do Município de Diamantino, numa extensão de 800 m, trecho distante aproximadamente 50 km da sede deste município: 1. relatório de despesas com maquinários e materiais, incluindo despesas com locação de equipamentos de terceiros, acompanhado das devidas documentações comprobatórias; 2. cópia do Termo de Parceria celebrado com o Governo do Estado de Mato Grosso objetivando a consecução dessa obra.

Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, seja informado a esta Casa de Leis a DESPESA TOTAL COM PESSOAL E O PERCENTUAL DESTA EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, relativamente ao 1º quadrimestre de 2023, acompanhada da memória de cálculo e especificação das despesas de pessoal decorrentes dos contratos de gestão 01/2022 e 02/2022, contratações de Cooperativas, OSCIP, OS e outras terceirizações de serviços públicos finalísticos, bem como as despesas expurgadas, nos termos informados no Ofício 091/2023-GP, encaminhado a esta Casa de Leis em resposta ao Requerimento nº 075/2023, de sua autoria.

Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, o posicionamento da Administração Municipal com relação a construção de praça na quadra 345 do Bairro Jardim das Palmeiras, objeto da Indicação 66, aprovada em abril de 2021. Requer, outrossim, seja providenciada a limpeza imediata do local.

Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, que seja informado a esta Casa de Leis há quanto tempo e o porquê da desativação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, bem como o posicionamento da Administração Municipal com relação ao restabelecimento das atividades desse órgão.

Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis da seguinte informação: quantidade de cascalho adquirido pelo Município para a execução das obras de pavimentação asfáltica da sede do Distrito de Marechal Rondon e respectiva documentação comprobatória.

Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, as seguintes informações sobre medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar neste Município:1. Atualmente, como é garantida proteção e prestado acolhimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no município? Que atendimentos são proporcionados às mulheres e respectivos dependentes nessa situação? Como não dispomos de Casa-Abrigo, há encaminhamento de mulheres para municípios onde estas são disponibilizadas? 2. Qual o posicionamento da Administração Municipal com relação a implantação de Casa-Abrigo, serviço de acolhimento institucional para mulheres em situação de violência? 3. Quais programas e campanhas têm sido desenvolvidos para enfrentamento da violência doméstica e familiar? 4. Quais os dados estatísticos no município relacionados ao problema da violência doméstica e familiar?

Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, o posicionamento da Administração Municipal com relação a Indicação nº 197, aprovada em 6 de junho de 2022, de sua autoria e outros Vereadores, versando sobre a implantação de faixa elevada para pedestres na Rua Rouxinol, defronte a EMEI Amélia Lena Fedrizzi.

Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis de relação de Adesões a Atas de Registro de Preço realizadas pela Prefeitura Municipal nos últimos doze meses, especificando a data, órgão gerenciador, objeto e valor.

Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, seja informada a previsão para a substituição da iluminação convencional por iluminação de led no Bairro Jardim Itália.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis de relação de servidores/terceirizados que exercem o cargo ou a função de soldador, com a indicação do(s) local(is) , acompanhado do controle de ponto, devidamente assinado pela chefia imediata e ratificado pelo Secretário da pasta, relativamente ao período de janeiro a maio de 2023.

Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis de relatório constando a quantidade de ferragens adquirida pela Prefeitura no período de janeiro de 2022 a maio de 2023, com a especificação da finalidade da aquisição, acompanhado das notas fiscais respectivas, com os devidos "atestos".

Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis as seguintes informações sobre o sistema de rastreamento de veículos da frota municipal: 1. relação dos veículos que já receberam o dispositivo; 2. relação dos veículos que ainda estão rodando sem o dispositivo e o porquê de ainda não ter sido implantado.

Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis de relatório constando a quantidade de Tubo PHD adquirida pela Prefeitura para utilização nas obras de drenagem de águas pluviais de vias do Loteamento da sede do Distrito de Mal. Rondon, acompanhado das notas fiscais respectivas, com os devidos "atestos".

Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, que seja esclarecido à população camponovense o porquê do deslocamento e permanência de uma máquina motoniveladora, marca Sany, da frota da Prefeitura de Campo Novo do Parecis, no vizinho Município de Brasnorte, e de ter retornado com 490 horas de uso.

Requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações com relação ao fornecimento de diárias nas categorias Eletricista, Pedreiro, Auxiliar de Pedreiro e Auxiliar de Almoxarifado: 1. total de diárias e valor pago com contratação de Eletricista e Pedreiro, em conformidade com a Ata de Registro de Preços nº 435/2022 - Pregão Eletrônico nº 64/2022, até maio de 2023; 2. total de diárias e valor pago com contratação de Auxiliar de Pedreiro, em conformidade com a Ata de Registro de Preços nº 154/2022 - Pregão Eletrônico nº 39/2022, até maio de 2023; 3. total de diárias e valor pago com contratação de Auxiliar de Almoxarifado, em conformidade com a Ata de Registro de Preços nº 274/2022 - Pregão Eletrônico nº 62/2022, até maio de 2023; 4. descrição dos serviços que demandaram a contratação de diárias, com a especificação da quantidade de diárias por serviço, relação de funcionários contratados, acompanhado do relatório apresentado pelo agente fiscalizador do contrato.

Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, que seja informado o porquê da indisponibilidade de atendimento no CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) para adolescentes na faixa etária de 14 a 18 anos.

Requer, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal,seja encaminhado a esta Casa de Leis relatório com a discriminação dos materiais adquiridos pelo município para utilização no sistema de iluminação pública, com os respectivos valores e quantidades, acompanhado das notas fiscais atestadas, no período de janeiro de 2022 a junho de 2023.

Requer, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal,seja informado a esta Casa de Leis o(s) nome(s) do(s) operador(es) da motoniveladora marca Sany, da frota da Prefeitura de Campo Novo do Parecis, que foi utilizada para execução de serviços no vizinho município de Brasnorte, objeto do Requerimento nº 101/2023, da Câmara Municipal, enviado ao Prefeito Municipal. Requer, outrossim, o encaminhamento do relatório de abastecimento de combustível do referido maquinário no período da execução dos serviços em questão.

Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis, cópias dos contratos das empresas prestadoras do serviço de vigias do ano de 2021, 2022, e 2023, bem como as notas fiscais e atesto, juntamente com os holerites e contratos de serviços dos mesmos.

Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, seja solicitado ao Poder Executivo Municipal o encaminhamento de informações sobre a carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, conforme segue: 1. Quando a Prefeitura irá pagar a progressão horizontal dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate as endemias que já passaram pelo enquadramento definitivo? 2. Quando a prefeitura irá pagar o retroativo da progressão vertical referente a julho de 2022 até abril de 2023 ? 3. Que seja esclarecido qual o motivo de a progressão salarial estar vindo no holerite como adicional de tempo de serviço de ACS e ACE, sendo que deveria ser somado ao salário base como dos outros servidores efetivos. 4. Que seja atualizado a tabela salarial com a progressão atualizada no portal da transparência como a dos outros servidores públicos, pois no momento só consta o valor do salário base do governo federal.

Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, seja informado a esta Casa de Leis se será implantado semáforo no cruzamento da Avenida Brasil com a Rua Porto Velho, objeto da Indicação nº 99, de sua autoria, aprovada em 2 de agosto de 2021.

Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, seja informado a esta Casa de Leis sobre as ações do Departamento de Fiscalização e Departamento de Trânsito Urbano no combate à poluição sonora produzida por som automotivo e estabelecimentos de entretenimento noturno, especialmente na Praça da Bíblia, no Bairro Jardim das Palmeiras.

Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, o porquê de Campo Novo do Parecis não constar no anexo da PORTARIA GM/GM Nº 1.135, de 16.08.2023, do Ministério da Saúde, que estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023. Referido anexo contém uma listagem de municípios de todo o país e os respectivos valores a serem transferidos para os meses de maio, junho, julho e agosto.

Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito, que seja informado sobre o funcionamento da Casa de Apoio que recebe pacientes de Campo Novo do Parecis que se dirigem à Cuiabá para realizar tratamento de saúde.

Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o posicionamento da Administração Municipal quanto a construção de um centro de acolhimento de longa permanência para idosos, que, inclusive, foi objeto de Indicação desta Casa, aprovada em 07.02.2022, de autoria do Vereador Willian Freitas.

Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito, o encaminhamento a esta Casa de Leis das notas fiscais da prestação de serviços referente as Atas de Registro de Preços nºs 49/2019, 014/2021, 016/2022 e 002/2023 e jogos arbitrados (dia e local) e valor pago por partida.

Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito, o encaminhamento a esta Casa de Leis da quantidade de metros quadrados de grama sintética adquirida no decorrer do ano de 2021 ao mês de julho do ano de 2023, com indicação dos locais de instalação, juntamente com as notas fiscais.

Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal c/c os artigos 31 e 74, IV, da Constituição Federal, ao Sr. Prefeito, por intermédio do Controle Interno do Município, o encaminhamento a esta Casa de Leis de parecer de auditoria referente a aquisição de artefatos de madeira de lei serrada para pontes, caixaria e uso em geral, no ano de 2022 e 2023 (até o mês de agosto), objeto das Atas de Registro de Preços nºs 422/2021 e 463/2022.

Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal c/c os artigos 31 e 74, IV, da Constituição Federal, ao Sr. Prefeito, por intermédio do Controle Interno do Município, o encaminhamento a esta Casa de Leis de parecer de auditoria referente a reforma da ponte sobre o Rio do Sangue, na estrada Travessão da Fazenda Americana.

Requeiro, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito, seja informado a esta Casa de Leis se a Administração Municipal pretende efetivar o evento “Jogos do Idoso”, instituído no âmbito do município pela Lei Municipal nº 1.665, de 9 de junho de 2014.