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PLE 50/2025 - Projeto de Lei Executivo
Ementa: Dispõe sobre a alteração e criação de Emendas Parlamentares Individuais, integrante de anexo próprio da Lei n° 2.623, de 19.12.2024, que dispõe sobre o Orçamento do Município para o exercício financeiro de 2025, e abertura de créditos adicionais suplementares.
Apresentação: 11 de Agosto de 2025
Autor:
Edilson Antônio Piaia - Prefeito
Localização Atual: SG - Secretaria - SECRETARIA
Status: Proposição Aprovada e Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLE 51/2025 - Projeto de Lei Executivo
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Agosto de 2025
Protocolo: 689/2025, Data Protocolo:
21/08/2025 -
Horário: 8:23:53
Autor:
Edilson Antônio Piaia - Prefeito
Localização Atual: SG - Secretaria - SECRETARIA
Status: Proposição Aprovada e Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLE 52/2025 - Projeto de Lei Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento vigente no valor de R$ 4.138.265,43.
Apresentação: 22 de Agosto de 2025
Protocolo: 692/2025, Data Protocolo:
22/08/2025 -
Horário: 8:10:21
Autor:
Edilson Antônio Piaia - Prefeito
Localização Atual: SG - Secretaria - SECRETARIA
Status: Proposição Aprovada e Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLE 53/2025 - Projeto de Lei Executivo
Ementa: Institui o Serviço Municipal de Acolhimento Familiar no Município de Campo Novo do Parecis/MT e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Agosto de 2025
Protocolo: 701/2025, Data Protocolo:
29/08/2025 -
Horário: 7:44:46
Autor:
Edilson Antônio Piaia - Prefeito
Localização Atual: SG - Secretaria - SECRETARIA
Status: Proposição Aprovada e Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLE 54/2025 - Projeto de Lei Executivo
Ementa: Altera o artigo 57-A da Lei n° 2.630, de 27.02.2025, que trata do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), para prorrogar o prazo de vigência da composição do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Apresentação: 29 de Agosto de 2025
Protocolo: 702/2025, Data Protocolo:
29/08/2025 -
Horário: 7:45:30
Autor:
Edilson Antônio Piaia - Prefeito
Localização Atual: SG - Secretaria - SECRETARIA
Status: Proposição Aprovada e Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLE 55/2025 - Projeto de Lei Executivo
Ementa: Altera dispositivos das Leis n°s 1.590/2013, 1.596/2013, 1.631/2014 e 2.585/2024, que tratam, respectivamente, da criação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Defesa dos Direitos da Mulher, Antidrogas e de Segurança Alimentar e Nutricional.
Apresentação: 29 de Agosto de 2025
Protocolo: 703/2025, Data Protocolo:
29/08/2025 -
Horário: 7:46:16
Autor:
Edilson Antônio Piaia - Prefeito
Localização Atual: SG - Secretaria - SECRETARIA
Status: Proposição Aprovada e Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLE 56/2025 - Projeto de Lei Executivo
Ementa: Abertura de crédito adicional suplementar no valor R$ 3.220.000,00.
Apresentação: 29 de Agosto de 2025
Protocolo: 704/2025, Data Protocolo:
29/08/2025 -
Horário: 7:47:09
Autor:
Edilson Antônio Piaia - Prefeito
Localização Atual: SG - Secretaria - SECRETARIA
Status: Proposição Aprovada e Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLE 57/2025 - Projeto de Lei Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 450.000,00.
Apresentação: 5 de Setembro de 2025
Protocolo: 715/2025, Data Protocolo:
05/09/2025 -
Horário: 10:15:00
Autor:
Edilson Antônio Piaia - Prefeito
Localização Atual: SG - Secretaria - SECRETARIA
Status: Proposição Aprovada e Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLE 58/2025 - Projeto de Lei Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento de parceria e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais vinculadas aos Programas de Habitação Federal Minha Casa, Minha Vida e Estadual Ser Família Habitação, e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Setembro de 2025
Autor:
Edilson Antônio Piaia - Prefeito
Localização Atual: SG - Secretaria - SECRETARIA
Status: Proposição Aprovada e Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLE 59/2025 - Projeto de Lei Executivo
Ementa: Altera e cria Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada constantes de Anexos da Lei nº 2.623, de 19.12.2024, que dispõe sobre o Orçamento do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2025.
Apresentação: 22 de Setembro de 2025
Autor:
Edilson Antônio Piaia - Prefeito
Localização Atual: SG - Secretaria - SECRETARIA
Status: Proposição Aprovada e Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLE 60/2025 - Projeto de Lei Executivo
Ementa: Altera Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada constantes de Anexos da Lei n° 2.623, de 19.12.2024, que dispõe sobre o Orçamento do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Outubro de 2025
Protocolo: 758/2025, Data Protocolo:
03/10/2025 -
Horário: 7:45:35
Autor:
Edilson Antônio Piaia - Prefeito
Localização Atual: SG - Secretaria - SECRETARIA
Status: Proposição Aprovada e Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLE 61/2025 - Projeto de Lei Executivo
Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação do Município de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Outubro de 2025
Protocolo: 757/2025, Data Protocolo:
03/10/2025 -
Horário: 7:45:08
Autor:
Edilson Antônio Piaia - Prefeito
Localização Atual: SG - Secretaria - SECRETARIA
Status: Proposição Aprovada e Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLE 62/2025 - Projeto de Lei Executivo
Ementa: Acrescenta os §§ 2° e 3° ao art. 17 e altera o art. 24 da Lei n° 2.075, de 12 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de imóveis para fins específicos de sítios de recreio no Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Outubro de 2025
Protocolo: 770/2025, Data Protocolo:
09/10/2025 -
Horário: 17:04:01
Autor:
Edilson Antônio Piaia - Prefeito
Localização Atual: SG - Secretaria - SECRETARIA
Status: Proposição Aprovada e Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLE 63/2025 - Projeto de Lei Executivo
Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Outubro de 2025
Protocolo: 781/2025, Data Protocolo:
16/10/2025 -
Horário: 13:14:02
Autor:
Edilson Antônio Piaia - Prefeito
Localização Atual: CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por 2/3
Data Votação:
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PLE 64/2025 - Projeto de Lei Executivo
Ementa: Altera a Lei Municipal n° 2.423, de 2 de março de 2023, que dispõe sobre a criação e a denominação da Escola Municipal Jardim dos Ipês.
Apresentação: 23 de Outubro de 2025
Protocolo: 810/2025, Data Protocolo:
23/10/2025 -
Horário: 16:32:12
Autor:
Edilson Antônio Piaia - Prefeito
Localização Atual: ASSESSORIA JURIDICA - AJ
Status: Aguardando Parecer Jurídico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 29 de Outubro de 2025
Texto Original
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PLE 65/2025 - Projeto de Lei Executivo
Ementa: Dispõe sobre a instituição da Instrução Fônica como abordagem metodológica fundamental para o processo de alfabetização na Rede Municipal de Ensino de Campo Novo do Parecis, e estabelece diretrizes para sua implementação, com foco em práticas pedagógicas baseadas em evidências científicas e na avaliação contínua da aprendizagem.
Apresentação: 13 de Novembro de 2025
Protocolo: 851/2025, Data Protocolo:
13/11/2025 -
Horário: 10:02:11
Autor:
Edilson Antônio Piaia - Prefeito
Localização Atual: SG - Secretaria - SECRETARIA
Status: Proposição Aprovada e Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLE 66/2025 - Projeto de Lei Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 847.378,70, e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Outubro de 2025
Protocolo: 812/2025, Data Protocolo:
24/10/2025 -
Horário: 14:06:31
Autor:
Edilson Antônio Piaia - Prefeito
Localização Atual: SG - Secretaria - SECRETARIA
Status: Proposição Aprovada e Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLE 67/2025 - Projeto de Lei Executivo
Ementa: Dispõe sobre alteração de Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada constantes de Anexos da Lei n° 2.623, de 19.12.2024, que dispõe sobre o Orçamento do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Outubro de 2025
Protocolo: 814/2025, Data Protocolo:
29/10/2025 -
Horário: 8:02:27
Autor:
Edilson Antônio Piaia - Prefeito
Localização Atual: SG - Secretaria - SECRETARIA
Status: Proposição Aprovada e Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLE 68/2025 - Projeto de Lei Executivo
Ementa: Altera o Anexo I da Lei Municipal n° 1.544, de 19.12.2012, que trata do regime jurídico administrativo de contratação temporária de pessoal, por tempo determinado, para atender interesse público.
Apresentação: 6 de Novembro de 2025
Protocolo: 838/2025, Data Protocolo:
06/11/2025 -
Horário: 16:52:39
Autor:
Edilson Antônio Piaia - Prefeito
Localização Atual: SG - Secretaria - SECRETARIA
Status: Proposição Aprovada e Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLE 69/2025 - Projeto de Lei Executivo
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Emenda Parlamentar Individual EII-036 e criação da Emenda Parlamentar Individual EII-092 em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual (Lei n° 2.623, de 19 de dezembro de 2024), e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Novembro de 2025
Protocolo: 839/2025, Data Protocolo:
06/11/2025 -
Horário: 16:52:53
Autor:
Edilson Antônio Piaia - Prefeito
Localização Atual: SG - Secretaria - SECRETARIA
Status: Proposição Aprovada e Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLE 70/2025 - Projeto de Lei Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares no valor de R$ 3.460.000,00, e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Novembro de 2025
Protocolo: 840/2025, Data Protocolo:
06/11/2025 -
Horário: 16:53:08
Autor:
Edilson Antônio Piaia - Prefeito
Relatorias:
DR. ANDREI (CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: SG - Secretaria - SECRETARIA
Status: Proposição Aprovada e Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLE 71/2025 - Projeto de Lei Executivo
Ementa: Altera dispositivos dos artigos 5° e 6° da Lei n° 2.623, de 19 de dezembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício de 2025, e dá outras providencias.
Apresentação: 6 de Novembro de 2025
Protocolo: 841/2025, Data Protocolo:
06/11/2025 -
Horário: 16:53:30
Autor:
Edilson Antônio Piaia - Prefeito
Relatorias:
BAIOTO (CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: SG - Secretaria - SECRETARIA
Status: Proposição Aprovada e Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLE 72/2025 - Projeto de Lei Executivo
Ementa: Altera o inciso I e acrescenta o inciso III ao art. 1° da Lei Municipal n° 2.704, de 30 de setembro de 2025, e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Novembro de 2025
Protocolo: 853/2025, Data Protocolo:
13/11/2025 -
Horário: 16:45:29
Autor:
Edilson Antônio Piaia - Prefeito
Localização Atual: SG - Secretaria - SECRETARIA
Status: Proposição Aprovada e Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLE 73/2025 - Projeto de Lei Executivo
Ementa: Dispõe sobre homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2025, data focal 31/12/2024, mantém o custo normal e modifica o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social de Campo Novo do Parecis, custeados pelo ente federativo municipal, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MTP 1.467/2022, e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Novembro de 2025
Protocolo: 854/2025, Data Protocolo:
14/11/2025 -
Horário: 7:49:28
Autor:
Edilson Antônio Piaia - Prefeito
Localização Atual: SG - Secretaria - SECRETARIA
Status: Proposição Aprovada e Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLE 74/2025 - Projeto de Lei Executivo
Ementa: Altera o Anexo II - Anexo de Metas Fiscais da Lei Municipal n° 2.708, de 7 de outubro de 2025, especificamente quanto ao item “g) Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita”, e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Novembro de 2025
Protocolo: 848/2025, Data Protocolo:
12/11/2025 -
Horário: 7:42:51
Autor:
Edilson Antônio Piaia - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Aguardando Sanção do Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLE 75/2025 - Projeto de Lei Executivo
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Emenda Parlamentar Individual EII-037 e da Emenda Parlamentar de Bancada EIB-048, constantes de anexos próprios da Lei n° 2.623, de 19 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual), e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Novembro de 2025
Protocolo: 852/2025, Data Protocolo:
13/11/2025 -
Horário: 16:45:11
Autor:
Edilson Antônio Piaia - Prefeito
Localização Atual: SG - Secretaria - SECRETARIA
Status: Proposição Aprovada e Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLE 76/2025 - Projeto de Lei Executivo
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.474, de 5 de setembro de 2023, que trata da estrutura administrativa e funcionamento do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis - FUNSEM e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Novembro de 2025
Protocolo: 860/2025, Data Protocolo:
17/11/2025 -
Horário: 7:06:00
Autor:
Edilson Antônio Piaia - Prefeito
Localização Atual: SG - Secretaria - SECRETARIA
Status: Proposição Aprovada e Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLE 77/2025 - Projeto de Lei Executivo
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.590/2013, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Apresentação: 14 de Novembro de 2025
Protocolo: 855/2025, Data Protocolo:
14/11/2025 -
Horário: 7:51:58
Autor:
Edilson Antônio Piaia - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLENÁRIO
Status: Proposição inclusa na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLE 78/2025 - Projeto de Lei Executivo
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.631, de 15 de abril de 2014, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher e do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher.
Apresentação: 11 de Dezembro de 2025
Protocolo: 914/2025, Data Protocolo:
11/12/2025 -
Horário: 10:14:12
Autor:
Edilson Antônio Piaia - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Aguardando Sanção do Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLE 79/2025 - Projeto de Lei Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo/convênio de cooperação técnica e gestão compartilhada com municípios circunvizinhos, para fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais, de disposição final de resíduos sólidos urbanos, e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Novembro de 2025
Protocolo: 881/2025, Data Protocolo:
27/11/2025 -
Horário: 16:16:08
Autor:
Edilson Antônio Piaia - Prefeito
Localização Atual: SG - Secretaria - SECRETARIA
Status: Proposição Aprovada e Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLE 80/2025 - Projeto de Lei Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00, e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Novembro de 2025
Protocolo: 861/2025, Data Protocolo:
17/11/2025 -
Horário: 8:09:56
Autor:
Edilson Antônio Piaia - Prefeito
Localização Atual: SG - Secretaria - SECRETARIA
Status: Proposição Aprovada e Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLE 81/2025 - Projeto de Lei Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 380.000,00, e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Novembro de 2025
Protocolo: 868/2025, Data Protocolo:
19/11/2025 -
Horário: 16:07:15
Autor:
Edilson Antônio Piaia - Prefeito
Localização Atual: SG - Secretaria - SECRETARIA
Status: Proposição Aprovada e Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLE 82/2025 - Projeto de Lei Executivo
Ementa: Dispõe sobre a gestão do Sistema Único de Saúde no Município de Campo Novo do Parecis, institui o Conselho Municipal de Saúde, disciplina a Conferência Municipal de Saúde e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Novembro de 2025
Protocolo: 869/2025, Data Protocolo:
19/11/2025 -
Horário: 16:08:40
Autor:
Edilson Antônio Piaia - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Aguardando Sanção do Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLE 83/2025 - Projeto de Lei Executivo
Ementa: Altera o art. 13 da Lei Municipal n° 2.233, de 30 de setembro de 2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso.
Apresentação: 19 de Novembro de 2025
Protocolo: 871/2025, Data Protocolo:
19/11/2025 -
Horário: 16:43:21
Autor:
Edilson Antônio Piaia - Prefeito
Localização Atual: SG - Secretaria - SECRETARIA
Status: Proposição Aprovada e Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLE 84/2025 - Projeto de Lei Executivo
Ementa: Dispõe sobre a alteração das Emendas Parlamentares Individuais EII-050 EII-052 e da Emenda Parlamentar de Bancada EIB-013, constantes de anexos próprios da Lei Orçamentária Anual (Lei n° 2.623, de 19 de dezembro de 2024), e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Novembro de 2025
Protocolo: 867/2025, Data Protocolo:
19/11/2025 -
Horário: 16:04:44
Autor:
Edilson Antônio Piaia - Prefeito
Localização Atual: SG - Secretaria - SECRETARIA
Status: Proposição Aprovada e Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLE 85/2025 - Projeto de Lei Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.000.000,00, e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Novembro de 2025
Protocolo: 882/2025, Data Protocolo:
28/11/2025 -
Horário: 7:39:48
Autor:
Edilson Antônio Piaia - Prefeito
Localização Atual: SG - Secretaria - SECRETARIA
Status: Proposição Aprovada e Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLE 86/2025 - Projeto de Lei Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 618.857,22, e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Novembro de 2025
Protocolo: 883/2025, Data Protocolo:
28/11/2025 -
Horário: 7:41:03
Autor:
Edilson Antônio Piaia - Prefeito
Localização Atual: SG - Secretaria - SECRETARIA
Status: Proposição Aprovada e Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLE 87/2025 - Projeto de Lei Executivo
Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 2.408, de 23 de dezembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a considerar o Agente de Educação Infantil como Professor, conforme a Lei Ordinária Estadual n° 11.821, de 28 de junho de 2022, e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Novembro de 2025
Protocolo: 884/2025, Data Protocolo:
28/11/2025 -
Horário: 7:43:30
Autor:
Edilson Antônio Piaia - Prefeito
Localização Atual: SG - Secretaria - SECRETARIA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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PLE 88/2025 - Projeto de Lei Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 700.000,00, e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Novembro de 2025
Protocolo: 885/2025, Data Protocolo:
28/11/2025 -
Horário: 7:44:12
Autor:
Edilson Antônio Piaia - Prefeito
Localização Atual: SG - Secretaria - SECRETARIA
Status: Proposição Aprovada e Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLE 89/2025 - Projeto de Lei Executivo
Ementa: Dispõe sobre a alteração das Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada constantes de anexos próprios da Lei n° 2.623, de 19 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual), e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Dezembro de 2025
Protocolo: 890/2025, Data Protocolo:
01/12/2025 -
Horário: 8:55:50
Autor:
Edilson Antônio Piaia - Prefeito
Localização Atual: SG - Secretaria - SECRETARIA
Status: Proposição Aprovada e Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLE 90/2025 - Projeto de Lei Executivo
Ementa: Altera dispositivos dos artigos 5° e 6° da Lei n° 2.623, de 19 de dezembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício de 2025, e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Dezembro de 2025
Protocolo: 897/2025, Data Protocolo:
04/12/2025 -
Horário: 16:48:44
Autor:
Edilson Antônio Piaia - Prefeito
Localização Atual: SG - Secretaria - SECRETARIA
Status: Proposição Aprovada e Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLE 91/2025 - Projeto de Lei Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.538.000,00, e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Dezembro de 2025
Protocolo: 898/2025, Data Protocolo:
04/12/2025 -
Horário: 16:55:07
Autor:
Edilson Antônio Piaia - Prefeito
Localização Atual: SG - Secretaria - SECRETARIA
Status: Proposição Aprovada e Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLE 92/2025 - Projeto de Lei Executivo
Ementa: Dispõe sobre a alteração de Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada constantes de anexos próprios da Lei n° 2.623, de 19 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual), e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Dezembro de 2025
Protocolo: 900/2025, Data Protocolo:
08/12/2025 -
Horário: 8:08:16
Autor:
Edilson Antônio Piaia - Prefeito
Localização Atual: SG - Secretaria - SECRETARIA
Status: Proposição Aprovada e Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLE 93/2025 - Projeto de Lei Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00, e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Dezembro de 2025
Protocolo: 925/2025, Data Protocolo:
19/12/2025 -
Horário: 8:15:25
Autor:
Edilson Antônio Piaia - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Aguardando Sanção do Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLE 94/2025 - Projeto de Lei Executivo
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar contrato de gestão para operacionalização e execução das ações e dos serviços de saúde a serem executados pelo Instituto São Lucas no Hospital Municipal Euclides Horst.
Apresentação: 19 de Dezembro de 2025
Protocolo: 926/2025, Data Protocolo:
19/12/2025 -
Horário: 9:07:01
Autor:
Edilson Antônio Piaia - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Aguardando Sanção do Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLL 1/2025 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em via pública.
Apresentação: 10 de Janeiro de 2025
Protocolo: 12/2025, Data Protocolo:
10/01/2025 -
Horário: 14:12:44
Autor:
WILLIAN FREITAS
BEITO MACHADINHO
DR. ANDREI
ELIAS BARRIGA
JOAQUIM EQUIP
MILTON SOARES
Localização Atual: SG - Secretaria - SECRETARIA
Status: Proposição Aprovada e Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLL 2/2025 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Indígena Mahowawina da Aldeia Chapada Azul
Apresentação: 13 de Janeiro de 2025
Protocolo: 14/2025, Data Protocolo:
13/01/2025 -
Horário: 10:15:44
Autor:
GRINGO
BAIOTO
DRIKA LIMA
Localização Atual: SG - Secretaria - SECRETARIA
Status: Proposição Aprovada e Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLL 3/2025 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação de Mulheres Leoas - AML.
Apresentação: 15 de Janeiro de 2025
Protocolo: 15/2025, Data Protocolo:
15/01/2025 -
Horário: 10:27:16
Autor:
JOAQUIM EQUIP
BEITO MACHADINHO
DR. ANDREI
GRINGO
MILTON SOARES
WILLIAN FREITAS
Localização Atual: SG - Secretaria - SECRETARIA
Status: Proposição Aprovada e Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLL 4/2025 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: Dispõe sobre as penalidades pela prática de maus-tratos contra animais no município de Campo Novo do Parecis – MT.
Apresentação: 15 de Janeiro de 2025
Protocolo: 20/2025, Data Protocolo:
15/01/2025 -
Horário: 16:13:34
Autor:
BEITO MACHADINHO
DR. ANDREI
ELIAS BARRIGA
JOAQUIM EQUIP
MILTON SOARES
WILLIAN FREITAS
Localização Atual: SG - Secretaria - SECRETARIA
Status: Proposição Aprovada e Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLL 5/2025 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população de Campo Novo do Parecis.
Apresentação: 17 de Janeiro de 2025
Protocolo: 25/2025, Data Protocolo:
17/01/2025 -
Horário: 8:51:57
Autor:
BAIOTO
DRIKA LIMA
GRINGO
MILTON SOARES
Localização Atual: SG - Secretaria - SECRETARIA
Status: Proposição Aprovada e Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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